Resumen de The Legal and Human Rights Challenges of Interfaith Marriage in Indonesia

Muhammad Faisal Hamdani, Zubair Zubair, M.Jamil M.Jamil, Fatimah Zuhrah

• English

  Objective: This research aims to analyze the legal rules on interfaith marriage in Indonesia in relation to human rights, and whether there are any aspects of human rights violations or conflicts arising from the absolute prohibition of interfaith marriage without exception, as clarified by the Supreme Court Circular (SEMA) No. 2 of 2023, which provides a more detailed interpretation of the rules in the Marriage Act No. 1 of 1974 and the Compilation of Islamic Law (KHI) No. 1 of 1991.Theoretical Framework: The right to freedom of religion and the right to form a family are integral aspects of human rights and also Islamic teachings. The absolute prohibition of interfaith marriage by the Supreme Court Circular (SEMA) No. 2 of 2023 is considered by some religious followers to be in conflict, thus encountering resistance from a segment of society. The theories of the Universal Declaration of Human Rights (UDHR), pluralism of applicable legal rules, and differences in the understanding of religious figures themselves are utilized as foundational theories to examine challenges to the implementation of law and the UDHR in Indonesia, determining whether these legal rules still leave room for conflicts.Method: The study employs a normative legal research methodology. Data is acquired through an extensive review of relevant legal frameworks, doctrines, and pertinent literature. The acquired data is then subject to qualitative analysis techniques for thorough examination and interpretation, ensuring a comprehensive understanding of the subject matter.Results: The findings of the study indicate that the legal rules on interfaith marriage in Indonesia have the potential to cause several aspects of human rights violations or conflicts, especially the right to freedom of religion and the right to form a family. This is because these rules restrict the individual'sfreedom to choose a religion and form a family with someone of a different religion without exception. The absolute prohibition of interfaith marriage, as upheld by SEMA No. 2 of 2023, further exacerbates these concerns by creating a legal vacuum that leaves interfaith couples without legal recognition and protection.Conclusion: One of the primary functions of law and regulations is to safeguard society, protect their rights, and regulate human activities fairly to achieve harmony and prosperity in the life of the nation and state. However, this objective will not be achieved if the legal rules in place still leave injustice and a lack of protection for the fulfillment of citizens' fundamental rights. Therefore, further regulation is needed to find solutions to overcome this problem. The adoption of a more nuanced approach to interfaith marriage, one that respects individual rights and accommodates religious diversity, would be a significant step towards ensuring human rights protection in Indonesia. For instance, providing dispensation for Muslim men to marry non-Muslim women (Christian or Jewish) if they are deeply in love, approved by both families due to their belief in living harmoniously and peacefully. There is concern that the intense love shared between them might lead to one of them taking their own life if separated, or due to the difficulty of finding a Muslim woman in non-Muslim-majority countries when the man is studying abroad, among other reason

• português

  Objetivo: Esta pesquisa tem como objetivo analisar as normas legais sobre casamento inter-religioso na Indonésia em relação aos direitos humanos, e se há aspectos de violações dos direitos humanos ou conflitos decorrentes da proibição absoluta do casamento inter-religioso sem exceção, conforme esclarecido pela Circular da Suprema Corte (SEMA) No. 2 de 2023, que fornece uma interpretação mais detalhada das regras na Lei do Casamento No. 1 de 1974 e na Compilação da Lei Islâmica (KHI) No. 1Referencial Teórico: O direito à liberdade religiosa e o direito de formar uma família são aspectos integrais dos direitos humanos e também dos ensinamentos islâmicos. A proibição absoluta do casamento inter-religioso pela Circular da Suprema Corte (SEMA) No. 2 de 2023 é considerada por alguns seguidores religiosos como um conflito, encontrando resistência em parte da sociedade. As teorias da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR), pluralismo de regras legais aplicáveis e diferenças na compreensão de líderes religiosos em si são utilizadas como teorias fundamentais para examinar os desafios à implementação da lei e da UDHR na Indonésia, determinando se essas regras legais ainda deixam espaço para conflitos.Método: O estudo emprega uma metodologia de pesquisa jurídica normativa. Os dados são adquiridos por meio de uma extensa revisão de estruturas legais relevantes, doutrinas e literatura pertinente. Os dados adquiridos sãoentão submetidos a técnicas de análise qualitativa para uma análise e interpretação minuciosas, garantindo uma compreensão abrangente do assunto.Resultados: As descobertas do estudo indicam que as normas legais sobre casamento inter-religioso na Indonésia têm o potencial de causar vários aspectos de violações dos direitos humanos ou conflitos, especialmente o direito à liberdade religiosa e o direito de formar uma família. Isso ocorre porque essas normas restringem a liberdade individual de escolher uma religião e formar uma família com alguém de uma religião diferente sem exceção. A proibição absoluta do casamento inter-religioso, mantida pela SEMA No. 2 de 2023, agrava ainda mais essas preocupações, criando um vácuo legal que deixa casais inter-religiosos sem reconhecimento e proteção legais.Conclusão: Uma das principais funções da lei e dos regulamentos é proteger a sociedade, garantir seus direitos e regular as atividades humanas de maneira justa para alcançar a harmonia e a prosperidade na vida da nação e do estado. No entanto, esse objetivo não será alcançado se as normas legais vigentes ainda deixarem injustiça e falta de proteção para o cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos. Portanto, é necessária uma regulamentação adicional para encontrar soluções para superar esse problema. A adoção de uma abordagem mais matizada para o casamento inter-religioso, que respeite os direitos individuais e acomode a diversidade religiosa, seria um passo significativo para garantir a proteção dos direitoshumanos na Indonésia