The Transformation of the Role of the Constitutional Court of Indonesia: From Negative Legislature to Positive Legislature in the Context of Judicial Review Authority (A Study of Decision Number 90/Puu-Xxi/2023)

• Guasman Tatawu ^[1] ; Adrian Tawai ^[1]
  1. [1] Halu Oleo University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A transformação do papel do tribunal constitucional da Indonésia: Delegislatura negativa para legislatura positiva no contexto da autoridade derevisão judicial (um estudo da decisão número 90/puu-xxi/2023)
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  • English

    Purpose: This research analyzes the shift in the position of the Constitutional Court of Indonesia from the negative legislature to the positive legislature in the context of judicial review authority, particularly based on Decision Number 90/PUU-XXI/2023.Theoretical Framework: This shift becomes the focus of the research because it has substantial implications for the role of the Constitutional Court in the legal system and democratic order of Indonesia.Method: This research employs document analysis and case study methods on Decision Number 90/PUU-XXI/2023 to understand the context, considerations, and implications of the shift in the position of the Constitutional Court. Results: The research findings indicate that the Constitutional Court, in performing its duties as a Negative Legislature, has shifted towards becoming a Positive Legislature, a role traditionally associated with the Executive and Legislative branches. In this study, the researcher delves into whether the change in the role of the Constitutional Court aligns with the constitutional spirit and goals of the Indonesian state, as well as its impact on the legal system and democratic order. The research also explores the implications of this shift on the relationship between the executive, legislative, and judicial powers and how the Constitutional Court maintains a balance between its positive legislative role and the principles of judicial independence.Conclusions: By gaining a profound understanding of the shift in the position of the Constitutional Court towards a positive legislature, this research aims to contribute to formulating policy recommendations for the Constitutional Court and the government. These recommendations are intended to ensure the sustainability of democracy, the rule of law, and the protection of human rights in Indonesia

  • português

    Objectivo: Esta investigação analisa a mudança na posição do Tribunal Constitucional da Indonésia de legislatura negativa para legislatura positivano contexto da autoridade de revisão judicial, particularmente com base na Decisão Número 90/PUU-XXI/2023.Enquadramento Teórico: Esta mudança torna-se o foco da investigação porque tem implicações substanciais para o papel do Tribunal Constitucional no sistema jurídico e na ordem democrática da Indonésia.Métodos: Esta investigação utiliza métodos de análise documental e de estudo de caso sobre a Decisão Número 90/PUU-XXI/2023 para compreender o contexto, as considerações e as implicações da mudança na posição do Tribunal Constitucional.Resultados: Os resultados da investigação indicam que o Tribunal Constitucional, no desempenho das suas funções como Legislativo Negativo, evoluiu para se tornar um Legislativo Positivo, função tradicionalmente associada aos poderes Executivo e Legislativo. Neste estudo, o investigador investiga se a mudança no papel do Tribunal Constitucional está alinhada com o espírito constitucional e os objetivos do Estado indonésio, bem como o seu impacto no sistema jurídico e na ordem democrática. A investigação também explora as implicações desta mudança na relação entre os poderes executivo, legislativo e judicial, e como o Tribunal Constitucional mantém um equilíbrio entre o seu papel legislativo positivo e os princípios da independência judicial.Conclusões: Ao obter uma compreensão profunda da mudança na posição do Tribunal Constitucional no sentido de uma legislatura positiva, esta investigação pretende contribuir para a formulação de recomendações políticas para o Tribunal Constitucional e o governo. Estas recomendações destinam-se a garantir a sustentabilidade da democracia, o Estado de direito e a protecção dos direitos humanos na Indonésia