Law No 4 Of 2023 Reviewed From The Perspective Of Insurance Customer Protection

• MG.Endang Sumiarni ^[1] ; Theresia Anita Christiani ^[1]
  1. [1] Atma Jaya University Yogyakarta

     Atma Jaya University Yogyakarta

     Indonesia

     
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Lei n.O 4 de 2023 revista do ponto de vista da proteção dos seguros contra os clientes
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Objective: This research aims to analyze the juridical consequences of the enactment of Law No. 4 of 2023 on the explicit legal Protection of insurance customers in Indonesia.Methods: This type of research is normative research. The research uses secondary data consisting of primary and secondary legal materials. The data analysis technique uses qualitative data analysis, and the conclusion drawing technique uses deductive.Result: The research results show that the PPSK Law mandates the existence of a Policy Guarantee Institution under the Deposit Insurance Corporation. The regulations in the PPSK Law relating to the Deposit Insurance and Insurance Agency provide positive juridical consequences for explicit legal Protection for insurance company customers.Conclusion: The regulations in the PPSK Law relating to the Deposit Insurance and Insurance Agency provide positive juridical consequences for explicit legal Protection for insurance company customers, relevant to the theory of legal objectives for benefit that animates the formation of the PPSK Law

  • português

    Objetivo: Esta pesquisa visa analisar as consequências jurídicas da promulgação da Lei n.º 4 de 2023 sobre a proteção legal explícita de clientes de seguros na Indonésia.Métodos: Este tipo de pesquisa é pesquisa normativa. A pesquisa usa dados secundários que consistem em materiais legais primários e secundários. A técnica de análise de dados utiliza análise qualitativa de dados, e a técnica de desenho de conclusão utiliza dedutivo. Resultado: Os resultados da pesquisa mostram que a Lei PPSK determina a existência de uma Instituição de Garantia de Apólice sob a Corporação de Seguro de Depósito. Os regulamentos da Lei do PPSK relativos à Agência de Seguro de Depósitos e Seguros fornecem consequências jurídicas positivas para a proteção legal explícita para os clientes de companhias de seguros.Conclusão: Os regulamentos da Lei do PPSK relativos à Agência de Seguro de Depósitos e Seguros proporcionam consequências jurídicas positivas para a proteção legal explícita para os clientes de companhias de seguros, relevantespara a teoria dos objetivos legais para o benefício que anima a formação da Lei do PPSK