Juridical Analysis of Abortion Legalization in Government Regulation Number 61 Of 2014 Concerning Reproduction Health

• Muzakkir ; Rizki Maulana ; Cakra Arbas ^[1] ; Fouza Azwir Abdul Aziz
  1. [1] Universitas Muhammadiyah Sumatera Utara
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Análise jurídica da legalização do aborto no regulamento governamental número 61 de 2014 relativo à saúde reprodutiva
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  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Purpose: the purpose of this treatise is to enshrine the legalization of abortion in Government Regulation Number 61 of 2014. This is an analysis of laws originating from statutory regulations.Theoretical reference: The definition of abortion or abortion according to the World Health Organization (WHO) is the cessation of fruitful life during pregnancy under 28 weeks or a fetus weighing less than 1000 grams. The act of abortion that is carried out intentionally is called abortion provocatus. Gynecological age for abortion or abortion World Health Organization (WHO) which states that 24 weeks of gestation is the maximum safe gestational age for women to have an abortion.Method: Research results from doctrinal studies with a legislative approach . Doctrinal research results from studying the regulations relating to abortion law in Indonesia, while the legislative approach used in this research aims to see and analyze in depth how the regulations regarding abortion in Indonesia are enforced. To strengthen the analysis, this research also uses several research results related to abortion. Apart from that, this research also uses various information related to abortion case data, this is used so that the analysis carried out is accurate and appropriate to the abortion issues and problems that occur in Indonesia.Results and Conclusion: Abortion of a pregnancy resulting from rape which can cause psychological trauma to the rape victim can only be carried out if the conditions specified in Article 75 paragraph (3) and Article 76 of the Law of the Republic of Indonesia Number 36 of 2009 concerning Health have been met. Pregnancy as a result of rape violates the reproductive rights of rape victims, therefore the exclusion of abortion for rape victims aims to provide guarantees and legal protection of rape victims' reproductive rights as a manifestation of human rights. Thus it can be concluded that Article 31 of Government Regulation Number 61 of 2014 concerning Reproductive Health can be carried out based on indications regarding medical emergencies.Implications of research: Government Regulation Number 61 Of 2014 Concerning Reproduction HealthOriginality/value: Abortion, Reproductive health, legalization

  • português

    Objetivo: o objetivo deste tratado é consagrar a legalização do aborto no Regulamento do Governo Número 61 de 2014. Esta é uma análise de leis originadas de regulamentos estatutários.Referência teórica: A definição de aborto ou aborto de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) é acessação da vida frutífera durante a gravidez com menos de 28 semanas ou um feto com peso inferior a 1000 gramas. O ato de aborto que é realizado intencionalmente é chamado de aborto provocatus. Idade ginecológica para aborto ou aborto Organização Mundialda Saúde (OMS), que afirma que 24 semanas de gestação é a idade gestacional máxima segura para as mulheres fazerem um aborto.Método: Resultados de pesquisa de estudos doutrinários com uma abordagem legislativa . A pesquisa doutrinária resulta do estudo das regulamentações relacionadas à lei do aborto na Indonésia, enquanto a abordagem legislativa usada nesta pesquisa visa ver e analisar em profundidade como as regulamentações relativas ao aborto na Indonésia são aplicadas. Para fortalecer a análise, estapesquisa também utiliza vários resultados de pesquisa relacionados ao aborto. Além disso, esta pesquisa também utiliza várias informações relacionadas com dados de casos de aborto, isso é usado para que a análise realizada seja precisa e apropriada para as questões e problemas de aborto que ocorrem na Indonésia.Resultados e Conclusão: O aborto de uma gravidez resultante de estupro que pode causar trauma psicológico à vítima de estupro só pode ser realizado se as condições especificadas no artigo 75, parágrafo 3 e artigo 76 da Lei da República da Indonésia Número 36 de 2009 sobre Saúde tiverem sido cumpridas. A gravidez em consequência de violação viola os direitos reprodutivos das vítimas de violação, pelo que a exclusão do aborto para as vítimas de violação visa proporcionar garantias e proteção jurídica dos direitos reprodutivos das vítimas de violação como uma manifestação dos direitos humanos. Assim, pode-se concluir que o artigo 31 do Regulamento do Governo n.o 61 de 2014 relativo à Saúde Reprodutiva pode ser realizado com base em indicações relativas a emergências médicas.Implicações da pesquisa: Regulamento do Governo nº 61 de 2014 relativo à saúde reprodutiva.Originalidade/valor: aborto, saúde reprodutiva, legalização