Resumen de Concepts of Mining Management in Leuser Ecosystem Areas in A Special Autonomous Context

Zulkarnaini Zulkarnaini, Ilyas Ismail, Yanis Rinaldi, Muazzin Muazzin

• português

  Antecedentes: Lei n.º 11 de 2006 sobre o Governode Aceh, que concede uma ampla autoridade ao Governo de Aceh no contexto da gestão dos recursos naturais em Aceh, tal como regulamentado no n.º 1 do artigo 7.º, que estabelece que o Governo e a autoridade distrital/municipal regulam e gerem os assuntos emtodos os setores, exceto os assuntos do Governo, que passa a ser a autoridade do Governo. O artigo 149.o, n.o 1, da Lei n.o 11 de 2006 explica que o Governo de Aceh e os Governos do distrito ou da cidade são obrigados a assegurar a gestão do ambiente habitacional de forma integrada, tendo em conta o ordenamento do território, a proteção dos recursos naturais, os recursos não biológicos, os recursos artificiais, a conservação dos recursos naturais e dos seus ecossistemas, as reservas culturais e a biodiversidade, sobre os direitos dos povos indígenas e para o maior bem-estar das populações. Mas a realidade é que muitas partes do ecossistema de Leuser que fazem fronteira com florestas protegidas e florestas de conservação são usadas como campos de mineração legal e ilegal. A aplicação da lei para a gestão dos ecossistemas em Leuser não é ótima, então flora e fauna não podem ser salvas de ações humanas irresponsáveis.Objetivo: Analisar as inconsistências na implementação de conceitos de gestão de mineração emÁreas do Ecossistema Leuser em um Contexto Autônomo Especial.Estrutura teórica: Esta pesquisa e análise é sobre descobrir e desenvolver a teoria da autoridade do governo de Aceh na gestão de mineração e o desenvolvimento da gestão de mineração pelo governo na Área Ecossistêmica de Leuser. O governo de Aceh pode estabelecer áreas de mineração com forte autoridade ecológica. O governo mais próximo também deve controlar eficientemente a implementação de atividades de mineração aplicando regulamentações rígidas e mantendo um sistema de governança natural que oriente regularmente a comunidade local do assentamento mineiro, garantindo que as operações de mineração cumpram requisitos legais, particularmente no que diz respeito a seguros executivos e ecológicos. A gestão da exploração mineira pelo Governo de Aceh na zona do ecossistema de Leuser não se baseou no quadro de responsabilidade do Estado, que desempenha um papel importante na tomada em consideração de tais impactos, enquanto o Governo de Aceh tem autoridade para orientar a manutenção da exploração mineira de minerais e carvão, com o privilégio e a especialidade de Aceh para supervisionar a exploração mineira ao nível das províncias e distritos/cidades.Método:Neste estudo, o método de pesquisa de lei normativa é usado para resolver problemas regulatórios e inconsistências que ocorrem na busca de soluções. A pesquisa usa várias abordagens: conceptuais, históricas, comparativas e analíticas; regulamentação do governo; e leis aplicadas

• English

  Background: Act No. 11 of 2006 on the Government of Aceh, granting broad authority to the government of Aceh in the context of the management of natural resources in Aceh, as regulated in Article 7 paragraph (1), which states that the government and the district/city authority regulate and manage affairs in all sectors except for the affairs of government, which becomes the authority of the government. Article 149(1) of Act No. 11 of 2006 explains that the Government of Aceh and the Governments of the district or city are obliged to carry out the management of the living environment in an integrated manner, taking into account the spatial planning, the protection of the natural resources, non-biological resources, artificial resources, the conservation of natural resources and their ecosystems, cultural reserves, and biodiversity about the rights of indigenous peoples and to the greatest of the well-being of the people. But the reality is that many parts of the Leuser ecosystem bordered by protected forests and conservation forests are used as both legal and illegal mining grounds. The application of the law to the management of ecosystems in Leuser is not optimal, so flora and fauna can't be saved from irresponsible human actions.Objective: To analyze the inconsistencies in the implementation of concepts of mining management in Leuser Ecosystem Areas in a Special Autonomous Context.Theoretical framework: This research and analysis is about discovering and developing the theory of the authority of the government of Aceh in mining management and the development of mining management by the government in the Leuser Ecosystem Area. The Aceh government can establish mining areas with strong ecological authority. The closest government should also efficiently control the implementation of mining activities by enforcing strict regulations and maintaining a natural governance system that regularly guides the mine settlement's local community, ensuring that mining operations adhere to legal requirements, particularly regarding executive and ecological insurance. The management of mining by the Government of Aceh in the Leuser ecosystem area has not been based on the State Responsibility Framework, which plays an important role in taking account of such impacts, while the Government of Aceh has the authority to direct the maintenance of mining of minerals and coal, with the privilege and specialty of Aceh to oversee mining at the level of provinces and districts/cities.Method: In this study, the method of normative law research is used to solve regulatory problems and inconsistencies that occur in search of solutions. The research uses several approaches: conceptual, historical, comparative, and analytical approaches; government regulation; and laws enforced