Public Debate and Artistic Expression: A Jurisprudential Analysis of Freedom of Expression in Europe And Indonesia

• Andryka Syayed Achmad Assagaf ; Idrus Al Hamid ; Jumiati Ukkas ^[1] ; Amirullah ; Zulihi ; Heryanti ^[1] ; Gazali Husin Renngiwur ; Muhamad Yusuf
  1. [1] Halu Oleo University
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Debate público e expressão artística: Análise jurisprudencial da liberdade de expressão na Europa e na Indonésia
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• Resumen
  • English

    Objective: This research aims to critically analyze various decisions of the European Court of Human Rights and the Supreme Court of the Republic of Indonesia regarding freedom of expression in the context of public and artistic debates, which, in practice, lack a clear demarcation line to decipher the abstract theme of freedom of expression.Methodology: The author conducted an in-depth review of the court decisions and critically analyzed them, supported by various international, European, and Indonesian legal instruments. Therefore, a qualitative approach predominates in this research.Results and Conclusions: This article concludes that the abstract theme of freedom of expression inherent in human rights is determined by the knowledge and preferences of the judges, leading to a lack of consistency in their decisions. On the other hand, various international, European, and Indonesian legal instruments have guaranteed freedom of expression for every individual, but these guarantees are not always adhered to by the European Court of Human Rights and the Supreme Court of the Republic of Indonesia.Originality/value: This research contributes by identifying the issues arising from various judicial decisions, providing guidance for judges adjudicating cases related to freedom of expression. This can enrich the discourse on freedom of expression and help prevent judges from falling into the scenarios created by their predecessors

  • português

    Objetivo: Esta investigação visa analisar criticamente várias decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e do Supremo Tribunal da República da Indonésia relativas à liberdade de expressão no contexto de debates públicos e artísticos, que, na prática, não têm uma linha de demarcação clara para decifrar o tema abstrato da liberdade de expressão.Metodologia: O autor realizou uma revisão aprofundada das decisões judiciais e analisou-as criticamente, apoiada por vários instrumentos jurídicos internacionais, europeus e indonésios. Portanto, predomina uma abordagem qualitativa nesta pesquisa.Resultados e Conclusões: Este artigo conclui que o tema abstrato da liberdade de expressão inerente aos direitos humanos é determinado pelo conhecimento e preferências dos juízes, levando a uma falta de consistência em suas decisões. Por outro lado, vários instrumentos jurídicos internacionais, europeus e indonésios têm garantido a liberdade de expressão para todos os indivíduos, mas essas garantias nem sempre são respeitadas pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Supremo Tribunal da República da Indonésia.Originalidade/valor: Esta pesquisa contribui identificando as questões decorrentes de várias decisões judiciais, fornecendo orientação para juízes que julgam casos relacionados à liberdade de expressão. Isto pode enriquecer o discurso sobre a liberdade de expressão e ajudar a evitar que os juízes caiam nos cenários criados pelos seus antecessores