Resumen de Civil Legal Protection Against Misuse of Free License of Copyright Works For Font Designs Provided For Personal Use
- English
Purpose:The purpose of this research is to find out how civil law protection is applied and how civil disputes are resolved regarding the abuse of free licenses for personal use of copyrighted font design works. This research uses empirical and sociological jurisprudence with a descriptive qualitative approach. Copyright—the exclusive right owned by the creator of the creation—emerges directly from the declarative basis for seeing a creation made. There are two ways of settling disputes over license abuse: non-litigation (outside the Court) and litigation.Theoretical reference:Five facets of the activity are covered in this article. First, the primary methods and early experiments pertaining to human computer emulation are examined. The second section looks at the connected moral, legal, and technical issues raised by the artificial person phenomena. Thirdly, consideration is given to licensing provisions for the use of cloned individuals' backbone platform. Fourth, the division of virtual people within the public domain legal framework is examined. Lastly, improvements to the pertinent legal perspectives, driven by the development of mind-uploading tech, are expounded upon. All things considered, the study contributes to the advancement of moral and legal guidelines for the science and technology of artificial life.Method:The type of research used is empirical and sociological juridic research with methods of qualitative approaches that are descriptive and tend to use analysis.Result and Conclusion:Based on research findings, this study shows that the protection of civil law and the process of settling civil disputes is linked to license abuse. Instead, an arbitrator helps the arbitration process. Furthermore, the primary legal source for protectingindividuals from the use of free use licenses in private is Article 113, paragraph (3) of the Copyright Act No. 28 of 2014. Article 40, paragraph (1), letter F provides further explanation.Implication of Research:is to explain the protection of public law against the abuse of a copyright-free license for the design of fonts available for public useOriginality/Value:this research concentrates on the area of law related to the abuse of free licenses and copyright made personally
- português
Objetivo: O objetivo desta pesquisa é descobrir como a proteção do direito civil é aplicada e como as disputas civis são resolvidas em relação ao abuso de licenças gratuitas para uso pessoal de obras de design de fontes protegidas por direitos autorais. Esta pesquisa utiliza jurisprudência empírica e sociológica com uma abordagem qualitativa descritiva. O direito autoral -o direito exclusivo de propriedade do criador da criação -emerge diretamente da base declarativa para ver uma criação feita. Há duas formas de resolver disputas sobre abuso de licença: não-litígio (fora do Tribunal) e litígio.Referência teórica: Cinco facetas da atividade são abordadas neste artigo. Primeiro, os métodos primários e experimentos iniciais relativos à emulação de computadores humanos são examinados. A segunda seção analisa as questões morais, legais e técnicas relacionadas levantadas pelos fenômenos da pessoa artificial. Emterceiro lugar, são tidas em conta as disposições em matéria de licenciamento para a utilização de plataformas de base de indivíduos clonados. Em quarto lugar, analisa-se a divisão das pessoas virtuais no quadro jurídico do domínio público. Por último, são explicadas as melhorias às perspectivas legais pertinentes, impulsionadas pelo desenvolvimento da tecnologia de carregamento mental. Levando tudo em conta, o estudo contribui para o avanço de diretrizes morais e legais para a ciência e tecnologia da vidaartificial.Método: O tipo de pesquisa utilizado é a pesquisa jurídica empírica e sociológica com métodos de abordagens qualitativas que são descritivas e tendem a usar a análise.Resultado e Conclusão: Com base nos resultados da pesquisa, este estudo mostra que a proteção do direito civil e o processo de resolução de disputas civis estão ligados ao abuso de licenças. Em vez disso, um árbitro ajuda o processo de arbitragem. Além disso, a principal fonte legal para proteger os indivíduos do uso de licenças de uso gratuito em privado é o artigo 113, parágrafo (3) da Lei de Direitos Autorais No. 28 de 2014. A letra F do n º 1 do artigo 40 º contém uma explicação mais pormenorizada.Implicação da pesquisa: é explicar a proteção do direito público contra o abuso de uma licença livre de direitos autorais para o design de fontes disponíveis para uso públicoOriginalidade/valor: esta pesquisa se concentra na área do direito relacionado ao abuso de licenças gratuitas e direitos autorais feitos pessoalmente
