Legal Regulation in the Field of Artificial Intelligence: Assessment and Prospects

• Rauan Zhaltyrbayeva ^[1] ; Zhanna Tlembayeva ^[2] ; Aigul Kurmanova ; Bakytgul Ismailova ^[3] ; Assyl Smagulova ^[3]
  1. [1] H.A.Yessevi International Kazakh Turkish University
  2. [2] Astana Medical University
  3. [3] K. Zhubanov Aktobe Regional University

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• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Regulamentação jurídica no domínio da inteligência artificial: Avaliação e perspectivas
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    Objetivo: O objetivo do artigo é fundamentar a necessidade de desenvolvimento avançado do quadro regulamentar para a aplicação prática de tecnologias de inteligência artificial e a regulação da movimentação de bens de objetos equipados com tecnologias de inteligência artificial.Estrutura teórica: A combinação de informações previamente estudadas por vários autores e com a contribuição das descobertas apresentadas neste trabalho permite maximizar o conhecimento de futuros pesquisadores que decidam estudar e determinar o papel da inteligência artificial no âmbito das relações jurídicas. O rápido desenvolvimento das tecnologias de IA levanta questões sobre a necessidade de estabelecer normas e regulamentos legais.Design/metodologia/abordagem: O método de pesquisa é uma análise comparativa do estado atual e regulamentação legal das tecnologias de inteligência artificial, uma avaliação conceitual do impacto e características dos riscos legais de usar tecnologias de inteligência artificial.Conclusões: Este estudo enfatiza a importância de desenvolver regulamentação apropriada e preparar o campo legal para a adoção mais ampla da inteligência artificial.Pesquisa, implicações práticas e sociais: Os autores analisam diferentes pontos de vista sobre como a IA deve ser percebida -como um objeto de regulamentação legal ou como um sujeito de lei. Os autores concluem que a capacidade cognitiva artificial da inteligência de hoje ainda não atingiu um nível de desenvolvimento que lhe permita reproduzir os processos de pensamento de um advogado na resolução de uma disputa legal. Além disso, a inteligência artificial tem um enorme potencial para se tornar um "assistente" tecnológico indispensável do advogado, contribuindo para a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços jurídicos

  • English

    Purpose: The purpose of the article is to substantiate the need for advanced development of the regulatory framework for the practical application of artificial intelligence technologies and regulation of property turnover of objects equipped with artificial intelligence technologies.Theoretical framework: The combination of information studied in advance by several authors and with the contribution of the findings presented in this work allows maximizing the knowledge of future researchers who decide to study and to determine the role of artificial intelligence within the framework of legal relations. The rapid development of AI technologies raises questions about the need to establish legal norms and regulation. Design/methodology/approach: The research methodis a comparative analysis of the current state and legal regulation of artificial intelligence technologies, a conceptual assessment of the impact and characteristics of legal risks of using artificial intelligence technologies.Findings: This study emphasizes the importance of developing appropriate regulations and preparing the legal field for the wider adoption of artificial intelligence.Research, Practical & Social implications:The authors analyze different points of view on how AI should be perceived -as an object of legal regulation or as a subject of law. The authors conclude that artificial cognitive capacity today's intelligence has not yet reached a level of development that allows it to replicate the thought processes of a lawyer in resolving a legal dispute. In addition, artificial intelligence has a huge potential to become an indispensable technological "assistant" of the lawyer, contributing to the improvement of quality and efficiency of legal services