Resumen de The Limits Access of Medical Records in Indonesia and a Broader Propose to Support Patients in Malpractice Claims

Elisabeth Sundari, Anny Retnowat

• English

  Objective: This study aims to describe the deficiency of the regulationsgoverning medical records access in Indonesia as well as its impacts on proofing malpractice claims and propose a broader scope of the access from the personal data privacy rights perspective.Methods: It uses a normative legal approach to analyse qualitatively the Indonesian Health Laws regarding access of medical records, related case law on malpractice, and existing literature on personal data privacy rights.Result: The result shows that the Indonesian Health Law limits access to data in medical records, namely only the right to request a medical data resume. The research also found that in five malpractice cases, the lack of access to medical records hindered patients’ ability to present evidence.Conclusion: It concludes that limited access to medical records leaves patients vulnerable to abuse, including the alteration of their data and difficulties in proving malpractice. The research contribute a proposal to granting patients greater access to their medical records to view and control their data at any time to ensure its authenticity, and to present it as a strong evident in malpractice’ claims

• English

  Objetivo: Este estudo tem como objetivo descrever a deficiência das normas que regem o acesso aos registros médicos na Indonésia, bem como os seus impactos na análise de alegações de má prática e propor um escopo mais amplo do acesso sob a perspectiva do direito à privacidade de dados pessoais.Métodos: Utiliza uma abordagem jurídica normativa para analisar qualitativamente as Leis de Saúde da Indonésia em relação ao acesso a registros médicos, jurisprudência relacionada sobre práticas incorretas e literatura existente sobre direitos de privacidade de dados pessoais.Resultado: O resultado mostra que a Lei de Saúde da Indonésia limita o acesso a dados em prontuários médicos, ou seja, apenas o direito de solicitar um currículo de dados médicos. A pesquisa também constatou que,em cinco casos de negligência médica, a falta de acesso aos registros médicos prejudicou a capacidade dos pacientes de apresentar provas.Conclusão: Conclui que o acesso limitado aos prontuários médicos deixa os pacientes vulneráveis a abusos, incluindo a alteração de seus dados e dificuldades em comprovar práticas incorretas. A pesquisa contribui com uma proposta para conceder aos pacientes maior acesso a seus registros médicos a fim de visualizar e controlar seus dados a qualquer momento a fim de garantir sua autenticidade e apresentá-los como um forte evidente em alegações de má prática