Enforcement of Law Against Corporations That Commit Environmental Crime and Transnational Crime

• Joko Sriwidodo ^[1]
  1. [1] Universitas Bhayangkara Jakarta Raya
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 11, Nº. 12, 2023
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Aplicação da lei contra empresas que cometem crimes ambientais e transnacionais
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Objective: This research wants to explore the following. Analysis of Environmental Crime as a Transnational Crime Involving Corporations and Analysis of Law Enforcement Problems Regarding Company Responsibility as Perpetrators of Environmental Crime.Methodology: This research is a normative legal research based on empirical cases using a statutory approach. Techniques for obtaining through Normative law by researching legal material, primary, secondary legal material, and also tertiary legal material. In empirical legal research, data collection techniques exist 2 (two) techniques that can be used, either individually or together. An interview is a direct question-and-answer session between researchers and respondents or sources for getting information.Results: The results of this research show that the problems in law enforcement against corporations in environmental crimes can be grouped as follows: There is no legal provision that regulates the definition of corporations, or sanctions for corporations that commit environmental crimes; Law enforcement is still offender oriented without any legal protection for victims; Weak evidence and lack of expert witnesses. Document study is a method of collecting data use and study documentation or documents in the form of archives, notes, and tables, places used as research.Conclusion: Environmental crime is a transnational crime because most environmental crimes often involve corporations. Legal regulations for environmental crimes against corporations are still very difficult to implement and encounter various problems. The problem of law enforcement against corporations can be grouped with legal provisions governing corporations, for corporations that commit environmental crimes, due to weak evidence and a lack of expert witnesses

  • português

    Objetivo: Esta pesquisa quer explorar o seguinte. Análise do Crime Ambiental como um Crime Transnacional Envolvendo Corporações e Análise de Problemas de Aplicação da Lei em Relação à Responsabilidade da Empresa como Autores de Crime Ambiental.Metodologia: Esta pesquisa é uma pesquisa legal normativa baseada em casos empíricos usando uma abordagem estatutária. Técnicas para obtenção através do direito normativo pesquisando material legal, material legal primário, material legal secundário, e também material legal terciário. Na pesquisa jurídica empírica, existem técnicas de coleta de dados 2 (duas) técnicas que podem ser usadas, individualmente ou em conjunto. Uma entrevista é uma sessão direta de perguntas e respostas entre pesquisadores e entrevistados ou fontes para obter informações.Resultados: Os resultados desta pesquisa mostram que os problemas na aplicação da lei contra corporações em crimes ambientais podem ser agrupados da seguinte forma: Não há nenhuma disposição legal que regule a definição de corporações, ou sanções paracorporações que cometem crimes ambientais; A aplicação da lei ainda é orientada para infratores sem qualquer proteção legal para as vítimas; Fraca evidência e falta de testemunhas especialistas. O estudo documental é um método de coletar dados, uso e estudo de documentação ou documentos na forma de arquivos, notas e tabelas, lugares usados como pesquisa.Conclusão: O crime ambiental é um crime transnacional, porque a maioria dos crimes ambientais muitas vezes envolve corporações. Regulamentações legais para crimes ambientais contra corporações ainda são muito difíceis de implementar e encontram vários problemas. O problema da aplicação da lei contra as corporações pode ser agrupado com disposições legais que regem as corporações, para corporações que cometem crimes ambientais, devido a provas fracas e falta de testemunhas especialistas