Resumen de “Ainda existem juízes em Berlim”: a interpretação judicial e o surgimento de um direito fundamental à proteção de dados pessoais
- English
The technological revolution of recent decades has impacted not only the global economy but also communication, giving machines and personal data processing a prominent role. As a result, a global debate has emerged regarding privacy, intimacy, and the protection of personal data in this new context. Focusing on the Brazilian case, this study, based on legal frameworks such as the Constitution, Law 12.965/2014, Law 13.709/2018, court precedents, and doctrinal paradigms, sought to reconstruct the path taken by creative judicial interpretation that recognized a fundamental right to personal data protection even before its explicit provision with the advent of Constitutional Amendment No. 115/2022. In doing so, an analytical-deductive methodology was employed, leading to the conclusion that the judiciary’s creative hermeneutics in this area proved suitable for realizing the fundamental right under analysis, without relying on express legislative enactment as a prerequisite for its application.
- português
A revolução tecnológica das últimas décadas impactou não apenas a economia mundial, mas também a comunicação, dando às máquinas e ao processamento de dados pessoais uma centralidade ostensiva. Em decorrência disso, surgiu um debate global sobre a privacidade, a intimidade e a proteção de dados pessoais, nesse novo contexto. Restrito ao caso brasileiro, este trabalho, partindo de marcos normativos como a Constituição, a Lei 12.965/2014, a Lei 13.709/2018, os precedentes dos Tribunais e os paradigmas doutrinários, buscou reconstituir a via percorrida pela interpretação judicial criativa que reconheceu um direito fundamental à proteção de dados pessoais, antes mesmo da sua previsão expressa com o advento da emenda constitucional n° 115/2022. Isso posto, utilizou-se uma metodologia analítica-dedutiva, concluindose que a hermenêutica criativa do Judiciário, na temática, mostrou-se adequada para a concretização do direito fundamental em análise, sem depender da positivação expressa como pressuposto da sua aplicação.
