Resumen de Às voltas com o regime do período experimental

David Falcão

• português

  A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, subtraiu ao elenco de motivos justificativos subjacentes à contratação a termo certo os trabalhadores à procura de primeiro emprego e os desempregados de longa duração. O impulso legislativo assentou no desiderato de promover a contratação sem termo das referidas categorias de trabalhadores o que implicou a ampliação do período experimental para 180 dias. A medida, desde logo, gerou um profícuo debate doutrinário e conduziu à intervenção do TC, em sede de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade. Pese embora o TC tenha declarado a inconstitucionalidade parcial da norma relativa à ampliação do período experimental, a decisão não foi isenta de críticas. Por sua vez, na sequência da decisão do douto Tribunal, o legislador lançou mão de uma solução que não só vai além do postulado pelo TC, como contraria a primitiva intenção subjacente ao alargamento do período experimental, tendente a diminuir a resistência das entidades empregadoras em celebrarem contratos de trabalho sem termo. Ora, por nos parecer que se justifica um conjunto de considerações a tecer a respeito, o presente artigo tem por objeto, por um lado, a dissecção dos aspetos gerais do período experimental e, por outro, a análise, em moldes reflexivos, das temáticas mais específicas do regime que geram questões controvertidas

• English

  Law nr. 93/2019, of September 4th, removed from the list of justifying reasons underlying fixed-term hiring workers looking for their first job and the long-term unemployed.

  The legislative impulse was based on the aim of promoting the hiring without a fixed term of the aforementioned categories of workers, which implied the extension of the trial period to 180 days. The measure initially generated a fruitful doctrinal debate and led to the intervention of the Constitutional Court, in the context of an abstract successive review of constitutionality.

  Despite the Court’s decision declaring the partial unconstitutionality of the rule relating to the extension of the trial period, the decision was not without criticism. In turn, following the decision of the Court, the legislator, linked to the Court´s decision, resorted to a solution that not only goes beyond what was postulated by the Court, but also goes against the original intention underlying the extension of the experimental period, tending to reduce the resistance of employers to concluding employment contracts without a fixed term. Now, as we believe that a set of considerations to be made in this regard is justified, the purpose of this article is to dissect the general aspects of the trial period, as well as to analyze, in a reflective way, the more specific themes of the regime that generate controversial issues