Resumen de A prossecução administrativa do interesse público sujeita ao Direito

Ricardo Alexandre Sousa da Cunha

• English

  The constitutional dichotomy between "the pursuit of the public interest" and "the protection of citizens' rights" under Article 266(1), subject to the law under the terms of Article 266(2), expresses the terms under which contemporary administrative law has historically been constructed. The affirmation of a special regime of administrative subjection to the Law for the pursuit of the "public interest" is based on the legal argument between these two competing axes that historically condition each of the contingent solutions of contemporary Administrative Law. It is important to assess the extent to which the administrative pursuit of the "public interest", safeguarded in the Constitution, is still subject to the same constitutional purpose of subjecting the exercise of power to the Law.

• português

  A dicotomia constitucional entre “prossecução do interesse público” e “tutela dos Direitos dos cidadãos, no número 1 do artigo 266.º, sujeita ao Direito, nos termos do número 2 do mesmo artigo, expressa os termos entre os quais, historicamente, se tem construído o Direito Administrativo contemporâneo. A afirmação de um regime especial de sujeição administrativa ao Direito para a prossecução do “interesse público” faz-se a partir da argumentação jurídica entre estes dois eixos concorrentes que condicionam, historicamente, cada uma das soluções contingentes do Direito Administrativo contemporâneo. Interessa avaliar a medida em que a prossecução administrativa do “interesse público”, salvaguardada na Constituição ainda se sujeita ao mesmo propósito constitucional de sujeição do exercício do poder ao Direito.