Resumen de Marco teórico do modelo multiportas no direito tributário brasileiro: arbitragem, mediação, conciliação e transação

Carlos Henirque Machado, João Ricardo Catarino, Susana Sobral

• español

  The multi-door paradigm in tax law has definitely entered the Brazilian public discussion. Strongly inspired by comparative law models, the normative apparatus tha legitimizes the multiñjurisdictional speech has significantly advanced in recent years. However, the absence of a well-defined legal-theoretical framework regarding the internalization of institutes of private ancestry in the strongholds of tax law still causes important difficulties for the safer consolidation of concerted mechansims for preventions and resolution of conflicts. The purpose of this article is precisely to investigate the normative achievements obtained over the last decade, proposing a critical assessment of the merits and nishaps of this new reality. At the same time, it is intended to identify the promising ways for the successful constrution of a multi-door system, so that current initiatives do not become overshadowed as merely transitory, ephemeral and opprotunistic policies, with exclusively tax collection purposes.

• português

  O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do discurso purijurisdicional tem avançado sensivelmente nos últimos anos. Entretanto, a ausência de um marco jurídico-teórico bem definido a respeito da internalização dos institutos de ascendência privada nos redutos do direito tributário ainda acarreta dificuldades importantes para a consolidação mais segura dos mecanismos concertados de prevenção e de resolução de conflitos. O espcopo do presente artigo consiste justamente em investigar as conquistas normativas alcançadas ao longo da última década, propondo uma avaliação crítica acerca dos méritos de dos percalços dessa nova realidade. Em paralelo, pretende-se identificar os caminhos alvissareiros para a edificação exitosa de um sistema multiportas, a fim de que as inicativas atuais não resultem ofuscadas como políticas meramente transitórias, efêmeras e oportunistas, com fins exclusivamente arrecadatórios.