Resumen de Direito à moradia x meio ambiente: o impacto da reserva legal na função social da propriedade rural

Túlio Macedo Rosa, Luana Caroline Nascimento Damasceno, Andrezza Letícia Oliveira Tundis Ramos

• português

  A Reserva Legal, embora integre propriedade privada, está sujeita a regras impostas pela Lei nº 12.651/2012. Essa medida, que se aplica a todos os imóveis rurais, exige que o uso da propriedade seja compatível com o direito difuso a um meio ambiente equilibrado. Considerando, nesses termos, que a relevância do tema reside na complexidade de conciliar direitos fundamentais, como o direito à moradia e ao meio ambiente, o objetivo geral da pesquisa é justamente analisar as relações entre o direito à moradia e a preservação ambiental, com foco especial na aplicação da legislação de reserva legal em propriedades rurais, de forma a compreender os impactos socioeconômicos da Lei nº 12.651/2012, identificar as colisões entre esses direitos fundamentais e sua a função social da propriedade rural sob a ótica da sustentabilidade. Para tanto, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise de jurisprudência e legislação e o método utilizado é o dedutivo. De forma sintética, a conclusão demonstra a complexidade de harmonizar o direito à moradia com o meio ambiente, em que a reserva legal se configura como instrumento essencial de garantia à proteção dos recursos naturais e o bem-estar da sociedade, da mesma forma em que o proprietário rural assume papel fundamental de utilização da terra de forma sustentável.

• English

  The Legal Reserve, although part of private property, is subject to rules imposed by Law No. 12.651/2012. This measure, which applies to all rural properties, requires that the use of the property be compatible with the diffuse right to a balanced environment. Considering, in these terms, that the relevance of the topic lies in the complexity of reconciling fundamental rights, such as the right to housing and the environment,the general objective of the research is precisely to analyze the relationships between the right to housing and environmental preservation, with a special focus on the application of the legal reserve legislation in rural properties, in order to understand the socioeconomic impacts of Law No. 12.651/2012, identify the conflicts between these fundamental rights and their social function of rural property from the perspective of sustainability. To this end, the research uses a qualitative approach, based ona bibliographic review, analysis of case law and legislation, and the method used is deductive. In summary, the conclusion demonstrates the complexity of harmonizing the right to housing with the environment, in which the legal reserve is configured as anessential instrument to guarantee the protection of natural resources and the well-being of society, in the same way in which the rural landowner assumes a fundamental role in using the land in a sustainable manner.