O caso Stoain v. Romênia da Corte Europeia de Direitos Humanos: pensando sobre o direito fundamental à educação inclusiva

• Micaela Filchtiner Linke Riella ^[1]
  1. [1] PUCRS
• Localización: Estudos de Direito, Desenvolvimento e Acesso à Justiça, vol. II / coord. por Beata Stepien-Zalucka; Fábio da Silva Veiga (dir.), André Studart Leitão (dir.), Renata Albuquerque (dir.), Paula Saleh Arbs (dir.), 2024, ISBN 978-989-35801-5-8, págs. 464-477
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Case Stoian v. Romania of the European Court of Human Rights: thinking about the fundamental right to inclusive education
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• Resumen
  • English

    This article focuses on the fundamental right to education based on the case nº 289/14 of the European Court of Human Rights, known as Stoian v. Romania, with the main objective of evaluating the case under the problematic of the inclusive perspective of the right to education. Primarily, an inductive method was used with a critical analysis of the judgment handed down by the court in 2019, followed by a brief literature review on the subject. As results, it was observed that the fundamental guarantee to quality and non-discriminatory education is recognized by human rights conventions in Europe, however, in the case studied, it was understood that there was lack of sufficient evidence of violation of the alleged norms. Furthermore, it was seen that, in a similar way, in the Brazilian legal system, the fundamental right to education is enshrined in the Constitution of the Federative Republic of Brazil as a social right, guaranteeing specialized care for people with disabilities, although there is a long way to go to obtain a truly inclusive and non-discriminatory education. Regardless of the legitimate and suitable instrument used, it was highlighted that the central point is the protection of the right of children, adolescents and adults with disabilities, as people inserted in society, to guarantee adequate conditions of access and permanence in education in all its levels.

  • português

    Este artigo debruça-se sobre o direito fundamental à educação a partir da demanda nº 289/14 da Corte Europeia de Direitos Humanos, conhecido como Stoian v. Romênia, com o objetivo central de avaliar o caso sob a ótica da problemática da perspectiva inclusiva do direito à educação. Utilizou-se, primordialmente, de metodologia indutiva com uma análise crítica da decisão de julgamento proferida pela corte em 2019, seguida de breve revisão bibliográfica sobre a temática. Como resultado, observou-se que a garantia fundamental à educação de qualidade e não discriminatória é reconhecida pelas convenções de direitos humanos na Europa, no entanto, no caso estudado, entendeu-se pela inexistência de prova suficiente de violação às normas alegadas. Ademais, viu-se que, de maneira semelhante, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito fundamental à educação é positivado na Constituição da República Federativa do Brasil como direito social, garantido o atendimento especializado às pessoas com deficiência, não obstante haja um longo caminho a ser percorrido a fim de se obter uma educação verdadeiramente inclusiva e não discriminatória. Independentemente do instrumento legítimo e idôneo utilizado, destacou-se que o ponto central é a tutela do direito das crianças, adolescentes e adultos com deficiência de, como pessoas inseridas na sociedade, garantia a condições de acesso e permanência adequadas na educação em todos os seus níveis.