Resumen de O direito á cobertura universal de saúde sob o olhar da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, numa estrutura baseada em direitos humanos
- English
The main challenges to the implementation of the human right to health (consistent since the 1948 Universal Declaration of Human Rights and the 1969 International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights) have been addressed in several international policy initiatives, from that the Committee on Economic, Social and Cultural Rights of the United Nations specified its content in General Comment no. 14. This is because this fundamental human right is still far from being adequately implemented throughout the world. Therefore, this topic is even included in the 2030 Agenda, which obliges the entire international community to carry out actions aimed at social protection and the guarantee of universal health protection, since, through its implementation, it is possible to obtaining other basic rights, components of the existential minimum. In this line of reasoning, this article aims (through a critical-deductive methodology, made using bibliographic references) to analyze General Comment nº. 14, issued by the UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights, which addresses the importance of the human right to health. It then demonstrates the need to progressively obtain this fundamental human right, in order to implement other human rights, to guarantee the dignity of the human person in an objective and complete way. Finally, it indicates international initiatives that promote the implementation of the right to health, in order to achieve the UN's Sustainable Development Goals (SDGs), as a form of responsibility of the international community (in accordance with SDG 17, which mentions “partnerships global”).
- português
Os principais desafios à implementação do direito humano à saúde (constante desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e do Pacto Internacional para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1969) têm sido abordados em várias iniciativas de políticas internacionais, desde que o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da Organização das Nações Unidas, especificou o seu conteúdo, no Comentário Geral de nº. 14. Isso porque, este direito humano e fundamental ainda está longe de ser implementado de forma adequada em todo o mundo. Por isso, este tema é incluído, até mesmo, na Agenda 2030, que obriga toda a comunidade internacional a realizar ações voltadas para a proteção social e a garantia da proteção universal da saúde,uma vez que, através da sua implementação, é possível a obtenção dos demais direitos básicos, componentes do mínimo existencial. Nesta linha de raciocínio, o presente artigo visa (através de uma metodologia crítico-dedutiva, feita por meio de referencial bibliográfico) analisar o Comentário Geral nº. 14, emitido pelo Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU, que aborda a importância do direito humano à saúde. Em seguida, demonstra a necessidade de obtenção progressiva deste direito humano e fundamental, de forma a implementar os demais direitos humanos, para garantir dignidade da pessoa humana de forma objetiva e completa. Por fim, indica iniciativas internacionais que fomentam a implementação do direito à saúde, a fim de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da ONU, como forma de responsabilidade da comunidade internacional (de acordo com o ODS 17, que menciona “parcerias globais”).
