Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa

• Schenkel, Ana ^[1] ; Medeiros, João de Deus ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Biotemas, ISSN-e 2175-7925, Vol. 29, Nº. 1, 2016, págs. 155-167
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Liability settlement after breach of Permanent Preservation Area laws for protection of native vegetation
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• Resumen
  • English

    Forest management policy is not a new concept in Brazil; such laws have been in place since the beginning of the imperial period, including the Forest and Water Code of 1934 and the New Forest Code of 1965. Forest codes prohibit the clearing of vegetation in specific areas, such as steep slopes and river margins. This study evaluated implementation of the Environmental Adjustment Program in the Florianópolis region. We used as references standards from the program itself, as well as information derived from government agency and NGO databases. Three years after the effective date of Law 12.651, many of the stated requirements have not yet been implemented and the proposed deadlines are being ignored by the Union. Under the provisions of the law, farmers that have cleared land in excess will have to replant, which can potentially result in reforestation of about 30 million ha. However, difficulties enforcing the new law continue, creating an expectation of impunity for those planning involvement in future deforestation activities. This analysis concludes that without pressure from civil society, Federal Law 12.651/2012 may be revoked due to lack of compliance. The public should be better informed of the law, and of the extent to which environmental preservation can affect daily life.

  • português

    Política florestal não é tema novo no Brasil; desde a época imperial leis foram produzidas tratando das florestas, incluindo os Códigos Florestal e de Águas de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. A versão original do Código de 1965 proibiu a supressão de vegetação em áreas sensíveis – como encostas e margens de rios. Este estudo avalia a operacionalização do Programa de Regularização Ambiental na Microrregião de Florianópolis. Foram utilizadas como referências as normas correlatas ao tema e materiais disponibilizados em sítios eletrônicos de agências governamentais e ONGs. Os dados mostram que depois de três anos de vigência da Lei 12.651/2012, muito do que é exigido não foi implementado e os prazos são ignorados pela União. Pela nova lei agricultores com terras desmatadas terão de replantá-las, o que promoverá o reflorestamento de 30 milhões de hectares, mas a nova lei continua a ser difícil de aplicar, criando expectativa de impunidade para o desmatamento futuro. A partir desta análise, conclui-se que, se não houver pressão da sociedade civil, a Lei 12.651/2012 será uma lei revogada por falta de cumprimento. Isso requer maior informação sobre a lei e o quanto a preservação do ambiente afeta a vida diária de todos.