O voto de Lewandoski no HC 143.641 e a cultura do encarceramento

• Bittencourt, Rodrigo do Prado ^[1] ; Bittencourt, José Raimundo ^[2]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
  2. [2] FDSM
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 13, Nº. 1 (JAN.-JUL.), 2021, págs. 204-220
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Lewandoski's vote in HC 143.641 and the culture of incarceration
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• Resumen
  • português

    Este artigo analisa o voto do relator do Habeas Corpus 143.641 – São Paulo, que foi o ministro do STF Ricardo Lewandowski. Este remédio constitucional tinha o intuito de evitar que mulheres grávidas ou com filhos até doze anos de idade permanecessem encarceradas em prisão preventiva, muitas vezes em condições indignas que afetavam a elas e à sua prole. Um dos principais eixos da justificativa de Lewandowski foi o combate à cultura do encarceramento. Esta mentalidade punitiva tem suas bases na história das sociedades disciplinares, estudadas por Foucault. Percebe-se a importância da prisão para a Modernidade, especialmente a partir do século XX e início do século XXI, quando essa instituição foi desenvolvida de diferentes maneiras, concretizando abusos e centralizando o controle social e a repressão que ultrapassam seus limites e prejudicam os direitos humanos.

  • English

    This article analyzes the rapporteur’s vote of the Habeas Corpus143,641 -São Paulo, who was the minister of the Supreme Court (STF) Ricardo Lewandowski. This constitutional remedy was intended to avoid the preventive detention of pregnant women or mothersof children with age until twelve years old, often in unworthy conditions that affected them and their offspring. One of the main axes of Lewandowski's justification was the fight against the culture of incarceration. This punitive mentality is based on the history of disciplinary societies, studied by Foucault. One perceives the importance of prison for Modernity, especially from the 20th century and the beginning of the 21st century, when this institution was developed in different ways, concretizing abuses and centralizing social control and repression that go beyond its limits and hurt rights humans.