The maritime liability of states

• Autores: Duarte Manuel Lynce de Faria
• Localización: JANUS.NET, ISSN-e 1647-7251, Vol. 15, Nº. 2, 2024-2025, págs. 389-419
• Idioma: inglés
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    This article covers the maritime liability of states, focusing on their roles and responsibilities as the flag state, the coastal state and the port state. It emphasises the need for closer cooperation between coastal and port states and the International Maritime Organization (I.M.O.) to address third-party competencies concerning the flag state. The text also elaborates on the obligations of flag states and agreements with recognised organisations (R.O.), including the mandatory need to comply with international standards for maritime safety, navigation safety, marine environment protection, and crew living and working conditions. It further highlights the crucial role of flag states in establishing and maintaining an effective control system over their ships to ensure compliance with all international standards and regulations. In conclusion, the research calls for strict enforcement of flag state obligations to ensure maritime safety, prevent pollution from ships and maintain proper shipboard living conditions.

  • português

    Este artigo aborda a responsabilidade marítima dos Estados, centrando-se nas suas funções e responsabilidades enquanto Estado de bandeira, Estado costeiro e Estado do porto. Salienta a necessidade de uma cooperação mais estreita entre os Estados costeiros e dos portos e a Organização Marítima Internacional (O.M.I.) para abordar as competências de terceiros relativas ao Estado de bandeira. O texto também desenvolve as obrigações dos Estados de bandeira e os acordos com organizações reconhecidas (O.R.), incluindo a necessidade obrigatória de cumprir as normas internacionais de segurança marítima, segurança da navegação, proteção do ambiente marinho e condições de vida e de trabalho da tripulação. Salienta ainda o papel crucial dos Estados de bandeira na criação e manutenção de um sistema de controlo eficaz dos seus navios para garantir o cumprimento de todas as normas e regulamentos internacionais. Em conclusão, o estudo apela à aplicação rigorosa das obrigações do Estado de bandeira para garantir a segurança marítima, prevenir a poluição causada pelos navios e o reforço das condições adequadas de vida a bordo.