Superior Tribunal de Justiça, os fatos e os padrões decisórios vinculantes: Qualificação jurídica dos fatos, Súmula nº 07 do STJ e a relevância da questão federal no recurso especial

• Guilherme Antunes da Cunha ^[1] ; Felipe Scalabrin ^[2]
  1. [1] PUCRS
  2. [2] UNISNOS/RS
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 581-596
• Idioma: portugués
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    A Emenda Constitucional nº 125/2022 alterou dispositivos na Constituição Federal criou a relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade ao recurso especial. Este movimento, por um lado, incrementa definitivamente o papel do STJ enquanto Corte responsável pela interpretação e unidade do Direito, deixando ainda mais clara essa função do Superior Tribunal de Justiça. Ainda mais força normativa terão seus precedentes, especialmente porque uma quantidade sensivelmente menor de causas aportará à Corte. Mas, por outro lado, e diante desse novo cenário, fica a indagação: como ficarão os fatos a partir daí? Haverá reflexo no juízo de admissibilidade pela Súmula nº 7, como se vê em geral na prática? Ora, uma decisão de segunda instância que analisa uma situação fático-jurídica dos autos, é uma decisão que pode aplicar equivocadamente a lei a um caso que exigia uma capitulação jurídica diversa. Afinal, os juízos acerca dos fatos e provas não necessariamente são diversos dos juízos acerca das “questões de direito”. Eis a problemática a ser estudada, a partir de investigação doutrinária e jurisprudencial: a Súmula nº 07 do STJ continuará funcionando como filtro recursal que eventualmente evita a análise de um caso cuja discussão é a adequada qualificação jurídica de fatos (ocorridos e incontroversos) –ainda que sem pretensão simples de reexame de provas; ou haverá mais abertura do Tribunal para a uma análise do caso a partir das suas particularidades fáticas, como quer uma adequada aplicação de padrões decisórios vinculantes?

  • English

    Constitutional Amendment No. 125/2022 changed provisions in the Federal Constitution, creating the relevance of the federal issue as a new requirement for admissibility to the special appeal. This movement, on the one hand, definitely increases the role ofthe STJ as the Court responsible for the interpretation and unity of Law, making this role of the Superior Court of Justice even clearer. Its precedents will have even greater normative force, especially because a significantly smaller number ofcases will be brought to the Court. But, on the other hand, and given this new scenario, the question remains: what will the facts look like from then on? Will it be reflected in the admissibility judgment by Precedent No. 7 from STJ, as is generally seenin practice? Now, a second instance decision that analyzes a factual-legal situation in the case is a decision that can mistakenly apply the law to a case that required a different legal capitulation. After all, judgments about facts and evidence are not necessarily different from judgments about “questions of law”. This is the problem to be studied, based on doctrinal and jurisprudential investigation: Precedent No. 07 of the STJ will continue to function as an appeal filter that eventually avoids the analysis of a case whose discussion is the adequate legal qualification of facts (occurring and uncontroversial) -still that without the simple intention of re-examining the evidence; Or will the Court be more open to analyzing the case based on its factual particularities, as required by an adequate application of binding decision-making standards?