A função uniformizadora dos tribunais superiores na concretização do direito fundamental à saúde

• Guilherme Antunes da Cunha ^[2] ; Felipe Scalabrin ^[1]
  1. [1] Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Universidade do Vale do Rio dos Sinos

     Brasil

     
  2. [2] PUCRS
• Localización: Direito atual em análise, vol. I / coord. por Fábio da Silva Veiga, Maria Hemília Fonseca, Luiz Henrique Sormani Barbugiani, 2024, ISBN 978-989-35571-6-7, págs. 541-552
• Idioma: portugués
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  • English

    this article seeks to assess the extent to which the formation of binding decision-making standards has contributed to the realization of the fundamental right to health, especially considering the standardizing function exercised by higher courts. To this end, it evaluates the standardizing function of two superior courts in their conception and current. Next, it reviews the most recent binding decisions within the scope of the right to health, with an initial analysis of the panel of procedural statistics on the right to health prepared by the national council of justice.

  • português

    o presente artigo busca avaliar em que medida a formação de padrões decisórios vinculantes tem contribuído com a concretização do direito fundamental à saúde, especialmente considerando a função uniformizadora exercida pelos tribunais superiores. Para tanto, avalia a função uniformizadora dois tribunais superiores na sua concepção e atual. Na sequência, revisa as decisões mais recentes de caráter vinculante no âmbito do direito à saúde, com uma análise inicial do painel de estatísticas processuais de direito à saúde elaborado pelo conselho nacional de justiça.