Resumen de Direito da pessoa com deficiência ao desenvolvimento: O dever constitucional na concretização de uma sociedade inclusiva à luz do direito administrativo social

Flávia Brazzale, Adriana Schiera

• português

  O direito da pessoa com deficiência ao desenvolvimento passa a ser enaltecido com especial relevância a partir da incorporação pelo ordenamento brasileiro de legislações que con-figuram o microssistema de proteção a este grupo social. Fundamentando-se na compreensão de Amartya Sen, para quem referido direito se implementará com a remoção das formas privativas de liberdade que possam ensejar a escolha de uma vida melhor, o presente artigo objetiva res-ponder de que modo deve haver referida concretização em face das pessoas com deficiência mediante a instituição do modelo social de deficiência. Nessa proposição, o presente estudo constatará que o direito ao desenvolvimento será assegurado às pessoas com deficiência somente com a constituição de uma sociedade inclusiva obediente à conjectura de um direito administra-tivo social. O presente estudo se desenvolverá utilizando o método dedutivo de abordagem, rea-lizando pesquisa bibliográfica em referências nacionais e estrangeiras

• English

  The right of people with disabilities to development is highlighted with special rele-vance after the incorporation into the Brazilian system of legislation that configures the mi-crosystem of protection for this social group. Based on the understanding of Amartya Sen, for whom this right will be implemented with the removal of forms of deprivation of liberty that may lead to the choice of a better life, this article aims to answer how there should be such implementation in the face of people with disability through the institution of the social model of disability. In this proposition, the present study will find that the right to development will be guaranteed to people with disabilities only with the constitution of an inclusive society obedient to the conjecture of a social administrative right. The present study will be developed using the deductive method of approach, performing bibliographical research in national and foreign ref-erences