A extensão de direitos fundamentais ao animal não-humano no sistema constitucional latino-americano

• Meneghel Begnini, Isadora ^[1] ; Espinosa de Mello Aguirre, Lissandra ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 29, Nº. 49, 2024 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicada em Revista), págs. 63-81
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The extension of fundamental rights to non-human animal in the latin american constitutional system
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  • English

    This work deals with the treatment of animals in the Latin American constitutional system, questioning the legal classification adopted by the Civil Code of 2002, which considers them to be mere semi-moving objects. The general objective is to identify whether animals are beings that can be considered morally and, if so, whether they can be considered subjects of rights in the light of the Latin American constitutions analyzed, i.e. Brazil, Ecuador and Bolivia. Initially, two antagonistic currents of ecological ethics are discussed: anthropocentrism and biocentrism. Next, the main articles of the 1988 Federal Constitution and the constitutions of Ecuador (2008) and Bolivia (2009) are analyzed in relation to the protection of nature and animals. This study, developed using a deductive approach, was carried out using a bibliographical and documentary survey. The study is interdisciplinary, going beyond the boundaries of legal knowledge and uses the comparative procedure method, allowing phenomena to be investigated on the basis of their similarities and differences. The results revealed an incompatibility between the Civil Code of 2002 and the Federal Constitution of 1988, as well as Latin American constitutions that expressly extend rights to nature and all its components, including animals. The article seeks to encourage debate on legal protection for animals and stimulate reflection on animal sentience and the possibility of these beings no longer being considered as property in Brazilian infra-constitutional legislation, in order to make the Brazilian civil treatment of animals compatible with the protection guaranteed by the Constitution.

  • português

    Este trabalho aborda o tratamento dos animais no sistema constitucional latino-americano, questionando a classificação jurídica adotada pelo Código Civil de 2002, que os considera meros objetos semoventes. O objetivo geral é identificar se os animais são seres passíveis de consideração moral e, em caso positivo, se podem ser considerados sujeitos de direitos à luz das constituições latino-americanas analisadas, isto é, Brasil, Equador e Bolívia. Inicialmente, são abordadas duas correntes antagônicas da ética ecológica, sendo elas o antropocentrismo e o biocentrismo. Na sequência, são analisados os principais artigos da Constituição Federal de 1988 e das constituições do Equador (2008) e Bolívia (2009) em relação à proteção da natureza e dos animais. O presente estudo, desenvolvido sob o método de abordagem dedutivo, foi realizado utilizando levantamento bibliográfico e documental. O estudo é interdisciplinar, ultrapassando as fronteiras do saber jurídico e utiliza-se do método de procedimento comparativo, permitindo investigar fenômenos a partir de suas semelhanças e diferenças. Os resultados revelaram uma incompatibilidade entre o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, assim como as constituições latino-andinas que estendem expressamente direitos à natureza e todos seus componentes, incluindo os animais. O artigo busca fomentar o debate sobre a proteção jurídica em prol dos animais e estimular a reflexão sobre a senciência animal e a possibilidade destes seres deixarem de ser considerados como bens na legislação infraconstitucional brasileira, a fim de compatibilizar o tratamento civil brasileiro, dedicado ao animal, à proteção assegurada constitucionalmente.