O Artigo 77-C do Código de Trânsito Brasileiro e a publicidade viária na Rodovia PB 400

• de Sousa Ferreira, João Paulo ^[1] ; de Sousa Feitosa, Nathalia Maria ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Campina Grande

     Universidade Federal de Campina Grande

     Brasil

     
  2. [2] Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

     Universidade do Estado do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 29, Nº. 49, 2024 (Ejemplar dedicado a: Ciências Sociais Aplicada em Revista), págs. 82-99
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The article 77-C of the Brazilian Traffic Code and road advertising on the PB 400 highway
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• Resumen
  • English

    This study investigates the compliance with Article 77-C of the Brazilian Traffic Code (CTB) regarding road advertising along the 123.4 kilometers of the third-largest state highway in Paraíba, PB 400. It is the result of a field research with a qualitative approach and exploratory objective, utilizing direct observation and descriptive analysis. It was found that, despite the normative provisions introduced in 2009 by Law No. 12,006/2009 to the CTB, the outdoors along the highway did not comply with the legal requirements at the time of data collection. None of the advertisements included educational traffic messages alongside their content. Theoretically, the study contributes to the expansion of the debate on the intersection between Law and Communication in promoting traffic safety, fostering future research in the area. Practically, it highlights the existence of a problem that requires interventions and actions from public authorities. It concludes with the need for specific regulations and the adoption of effective monitoring mechanisms to ensure compliance with Article 77-C of the CTB.

  • português

    Este trabalho investiga o cumprimento do artigo 77-C do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) na publicidade viária ao longo dos 123,4 quilômetros da terceira maior rodovia estadual da Paraíba, a PB 400. É fruto de uma pesquisa de campo de abordagem qualitativa e fim exploratório, que utilizou a observação direta e a análise descritiva. Verificou-se que, apesar da previsão normativa trazida ainda em 2009 pela Lei n.º 12.006/09 ao CTB, os outdoors dispostos ao longo da rodovia não obedeciam à imposição legal no momento da coleta dos dados. Nenhum dos anúncios veiculava mensagem educativa de trânsito juntamente ao texto que exibia. Teoricamente, o estudo contribui para a ampliação do debate sobre a interseção entre Direito e Comunicação na promoção da segurança viária, fomentando futuras pesquisas na área. Do ponto de vista prático, aponta a existência de um problema que demanda intervenções e ações do poder público. Conclui-se pela necessidade de regulamentação específica e adoção de mecanismos eficazes de fiscalização para garantir o cumprimento do artigo 77-C do CTB.