Antinomias ou contradições no direito tributário brasileiro: aspectos polêmicos na sistemática tributária da importação - direitos aduaneiros na perspectiva da integração - política tributária e o caso das importações

• Autores: Hildebrando Afonso Gomes Santana Carneiro
• Directores de la Tesis: Francisco Álvarez Arroyo (dir. tes.), Clemente Checa González (codir. tes.)
• Lectura: En la Universidad de Extremadura ( España ) en 2010
• Idioma: español
• Tribunal Calificador de la Tesis: Isaac Merino Jara (presid.), Rosa Galapero Flores (secret.), Jose Rossini Campos do Couto Correa (voc.), José María Lago Montero (voc.)
• Materias:
  • Ciencias jurídicas y derecho
    • Derecho y legislación nacionales
      • Derecho fiscal
• Enlaces
  • Tesis en acceso abierto en: TESEO
• Resumen

  • O presente estudo trata das divergentes POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS NOS CASOS E SISTEMÁTICA DAS IMPORTAÇÕES; aborda polissemias com seu impacto nos importadores, tudo sob casos concretos. O conteúdo desta monografia objetiva analisar as gritantes diferenças de operatividade, adotadas no ordenamento fiscal brasileiro, especificamente na Sistemática Tributária tradicional na Importação Incidência de Tributos com Base de Cálculo em cascata: (Imposto de Importação I I , Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS) demonstrada em Quadro Sinóptico da Sistemática Tributária da Importação, em frontal contradição à desoneração plena de tributos (Sistemática do Drawback Regime Aduaneiro Especial); dos ilícitos capitulados no Direito Penal Tributário (Descaminho, Contrabando, Super ou sub-faturamento - transfer pricing - , Sonegação fiscal) e da Sistemática da Importação contida na Reforma Tributária ou Fiscal (Comentários à Proposta de Emenda à Constituição nº. 175-A, de 1995 e substitutivas posteriores até à última PEC 233/2008.Levantam-se várias ANTINOMIAS/CONTRADIÇÕES na Constituição Federal e em Leis Complementares (LC 87/96 e 92/97 - ICMS), para ao final, se apresentarem Propostas Tributárias de Justiça Fiscal na Importação, após serem formuladas ponderações do impacto tributário ao contribuinte, com lastro na legislação aduaneira e políticas tributárias da Espanha - U.E .