O direito à felicidade como garante da efetividade das políticas públicas de gestão das águas

• Autores: Alexandre Waltrick Rates
• Directores de la Tesis: Denise Schmitt Siqueira García (dir. tes.), Joaquín Melgarejo Moreno (codir. tes.), Borja Montaño Sanz (codir. tes.)
• Lectura: En la Universitat d'Alacant / Universidad de Alicante ( España ) en 2023
• Idioma: portugués
• Enlaces
  • Tesis en acceso abierto en: RUA
• Resumen
  • español

    La tesis aborda, principalmente, el 'Derecho a la Felicidad' como garante de la eficacia de las políticas públicas vinculadas con la gestión del agua. En cuanto al objeto de la investigación, ha sido indagar en la posibilidad de utilizar el compromiso filosófico nacido en el constitucionalismo moderno para que se pueda exigir al Estado el cumplimiento del derecho humano esencial del acceso fisonómico al agua potable, respetando, con ello, el principio de la dignidad humana. El caso de estudio escogido es Brasil, país que incumple efectivamente con las políticas públicas existentes, negando así a gran parte de la población el derecho a simplemente ser feliz, pues se entiende que la falta de un recurso natural esencial para la supervivencia humana, como es el agua, genera infelicidad. El trabajo está dividido en 5 (cinco) capítulos, el 1º (primero) trata las cuestiones relacionadas con la formulación moderna de los derechos humanos, promoviendo una incursión en su historicidad, en los conceptos filosóficos formativos y en la transición de los derechos subjetivos en su consolidación internacional con la Declaración Universal de los Derechos Humanos de 1948. También, explora el Estado como ordenamiento de la sociedad, así como la Constitución como conjunto de normas que organiza a este Estado, sin dejar de verificar la situación global, en vista de la transnacionalización del tema. El capítulo 2º (segundo) se ocupa del análisis del 'derecho a la felicidad' como objetivo central de la vida humana. Para ello, al igual que anteriormente, se ha partido del análisis de su surgimiento en la historia y de su comprensión multidisciplinar, ya que varias ramas de la ciencia estudian la 'felicidad'. El capítulo 3º (tercero) señala la importancia del agua potable, especialmente porque es un bien natural vital, y su necesidad debe ser reconocida como un derecho más que fundamental, un derecho esencial para la propia existencia humana. Busca en los principios y en la historicidad de la comprensión del concepto del agua equiparable al de la vida, destacando los elementos teóricos y fundamentales para que se le dé consistencia a la investigación. El capítulo 4º (cuarto) discute las políticas públicas que existen en Brasil dirigidas a la gestión del agua y su ineficacia, lo que hace que sea casi imposible cumplir con las metas de la Organización de las Naciones Unidas, con miras a lograr el acceso universal y equitativo al agua potable para 2030 (Objetivo de Desarrollo Sostenible número 6). Para ello, se intenta identificar las razones por las cuales el país no es efectivo y eficiente en la implementación de los mecanismos necesarios para promover el abastecimiento de agua, planteando además un análisis comparativo de la gestión del agua en otros países. Finalmente, en el capítulo 5º (quinto) se señala la necesidad de formular políticas públicas para el abastecimiento de agua desde la perspectiva de garantizar el derecho a la felicidad, ya que esto puede contribuir a incrementar la 'tasa de felicidad' en el país. Para concluir la investigación, se presentan los aspectos destacados de la tesis, demostrando que el derecho a la felicidad debe ser incorporado en la gestión pública, especialmente en lo que se refiere a la provisión de agua.

  • português

    A presente Tese de Doutorado está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, no âmbito da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, bem como a linha de investigação de História e Economia da Água, do Programa de Doctorado em Agua y Desarrollo Sostenible, do Instituto Universitario del Água y de las Ciencias Ambientales - IUACA, da Universidade de Alicante. Integra o projeto de pesquisa intitulado “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” da UNIVALI, que tem por escopo desenvolver temas inovadores com ampla repercussão nas dimensões ambiental, econômica, social e política, diante da atual conjuntura globalizada, sendo um de seus objetivos primordiais a promoção de pesquisas nos temas relacionados, com vistas ao incentivo da investigação nos três eixos temáticos que são estratégicos para o desenvolvimento e o planejamento da sociedade, estando diretamente conectada com as demais linhas de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, que oferecem aos alunos, docentes e à comunidade acadêmica, a oportunidade de um amplo debate sobre o presente e o futuro da vida em sociedade. Para tanto, tem-se que o tema da pesquisa versa sobre o ‘Direito à Felicidade’ como sendo o garante da efetividade das políticas públicas vinculadas a gestão das águas. Quanto ao objeto da pesquisa, foi ele o de investigar a possibilidade de utilização do compromisso filosófico nascido no constitucionalismo moderno, para que se possa exigir do Estado o cumprimento do direito humano essencial de acesso isonômico a água potável, respeitando-se, com isso, o princípio da dignidade da pessoa humana. Tomando-se por parâmetro o estudo do caso do Brasil, que falha na efetividade no cumprimento das políticas públicas existentes para a área, negando, com isso, a uma grande parcela da população o direito a simplesmente ser feliz, posto se entender que a falta de um recurso natural essencial a sobrevivência humana - a água -, gera infelicidade. O trabalho está dividido em 05 (cinco) capítulos, sendo que o 1º (primeiro) trata das questões que envolveram a formulação moderna dos direitos humanos, promovendo uma incursão em sua historicidade, nos conceitos filosóficos formadores, na transição dos direitos subjetivos para os objetivos, na sua consolidação internacional com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Também se incursiona sobre o Estado enquanto arranjo da sociedade, a Constituição como um conjunto de normas que organiza esse Estado, sem que se descure de verificar a situação global, diante da transnacionalização do tema. O 2º (segundo) capítulo versa sobre a análise do ‘direito à felicidade’ como o objetivo central da vida humana. Para tanto, igualmente ao anterior, se promoveu a análise de seu surgimento na história, bem como a sua compreensão multidisciplinar, visto que vários ramos das ciências estudam a temática ‘felicidade’. O 3º (terceiro) capítulo aponta a importância da água potável, especialmente por ser ela um bem natural vital, e sua necessidade deve ser reconhecida como um direito mais do que fundamental, um direito essencial para a própria existência humana. Busca-se nos princípios e na historicidade fundante da compreensão da água=vida, os elementos teóricos e fundamentais para que se possa dar consistência a pesquisa. No 4º (quarto) capítulo discutem-se as políticas públicas existem no Brasil voltadas à gestão das águas, e suas não efetividades, tornando quase impossível que se cumpra as metas da ONU, com vistas a se alcançar o acesso universal e equitativo a água potável até 2030 (ODS 6). Para tanto, se procura identificar os motivos que levam o País a não ser efetivo (eficaz + eficiente), na implantação dos mecanismos já existentes, com vistas a promoção do ofertamento de água, promovendo-se, ainda, uma análise comparada da gestão da água em outros Países. Por fim, no 5º (quinto) capítulo, se apontará a necessidade da formulação das políticas públicas de ofertamento de água, sob a ótica da garantia do direito à felicidade, visto que isso pode ajudar no aumento da ‘taxa de felicidade’ do País. Na conclusão do presente Relatório de Pesquisa, são apresentados os aspectos destacados da Tese, demonstrando-se que o direito à felicidade deve ser incorporado à gestão pública, de forma especial quanto ao ofertamento da água. O método utilizado na pesquisa foi o indutivo, partindo-se de ideias particulares: direito à felicidade, essencialidade da água, a necessária efetividade das políticas públicas de gestão das águas, para se chegar à ideia geral de ser o direito à felicidade um instrumento que garante a efetividade das políticas públicas de acesso isonômico ao recurso vital, valendo-se de bibliografias nacionais e internacionais selecionadas pelo procedimento cartesiano, a partir das categorias selecionadas.