Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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  Año 2002, Vol. 43, Número 1

  • A reserva da intimidade da vida privada e familiar

    José de Oliveira Ascensão

    págs. 9-25

    

  • Direitos humanos: uma lacuna no Tratado de Amizade Luso-Brasileiro?

    José de Oliveira Ascensão

    págs. 27-30

    

  • A via federal

    Paulo de Pitta e Cunha

    págs. 31-40

    

  • Compétencia internacional em máteria de contratos com consumidores

    Luís de Lima Pinheiro

    págs. 41-54

    

  • Uniáo Europeia e entidades regionais: as regióes autónomas e o processo comunitário de decisáo

    Maria Luísa Duarte

    págs. 55-70

    

  • O Tribunal Penal Internacional e o problema da jurisdiçáo universal

    Fernando Araújo

    págs. 71-120

    

  • Les valeurs communes et la place de la Charte en Europe

    Ana María Guerra Martins

    págs. 121-145

    

  • Problemática internacional dos nomes de domínio

    Dário Moura Vicente

    págs. 147-170

    

  • O "Caso da Baixela Germain" os factos e o direito

    Eduardo Vera-Cruz Pinto, Sílvia Alves

    págs. 171-205

    

  • Ainda a questáo da distinçáo entre Acordos e Tratados internacionais na Ordem Constitucional Portuguesa

    Filipe da Boa Baptista

    págs. 207-256

    

  • Os argumentos da interdefinibilidade dos modos deónticos em Alf Ross: a crítica, a inexisténcia de permissóes francas e a completude do ordenamento em matéria de normas primárias

    David Duarte

    págs. 257-281

    

  • Le risque cet inconnu...

    Carla Amado Gomes

    págs. 283-312

    

  • A classe política (Antonio Araújo)

    Gaetano Mosca

    págs. 313-347

    

  • Diferenças encontradas na comparaçáo entre os Livros I e II das Ordenaçóes Manuelinas: Ediçáo de 1512-1513, editor Valentim Fernandes. Ediçáo de 1514, editor Joáo Pedro Bonhomini

    Madalena Marques dos Santos, Miguel Lopes Romáo

    págs. 349-375

    

  • Da intimaçáo para um comportamento e sua articulaçáo com a defesa do ambiente: (contributo para o seu reconhecimento como instrumento privilegiado para uma tutela ambiental acrescida)

    Alexandre Nuno Capucha

    págs. 377-415

    

  • O comportamento económico e o imperialismo da Economia

    Paula Vaz Freire

    págs. 417-428

    

  • A responsabilidade ambiental por actos de direito internacional público

    Ana Rodrigues da Silva

    págs. 429-489

    

  • O Sigilo Fiscal: um direito da administraçáo tributária e uma garantia dos administrados

    Sofia Tomé D'Alte

    págs. 491-510

    

  • Sobre o regime da alteraçáo substancial de factos, na fase de julgamento, em processo-crime

    Ivo Miguel Barroso

    págs. 511-526

    

  • Anglicismos em textos jurídicos portugueses

    Helena Margarida Pires de Sousa Nunes

    págs. 527-545

    

  • Política e direito: relaçáo normativa

    Lourival Vilanova

    págs. 547-554

    

  • O acceso à jurisdiçáo no espaço integrado do Mercosul

    Maria do Carmo Puccini Caminha

    págs. 555-576