Revista de Investigações Constitucionais

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  Año 2016, Vol. 3, Número 3

  • Articles

    • Non-Resident Second Amendment Rights after Dearth v. Lynch

      Steven K. Specht, Michael Piccolo

      • Resumen
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      págs. 11-34

      

    • Judicialization of the Right to Health and Institutional Changes in Brazil

      Leandro Molhano Ribeiro, Ivar Alberto Martins Hartmann

      • Resumen
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      págs. 35-52

      

    • Public policies for the assessment of quality of the Brazilian higher education system

      Alexandre Godoy Dotta

      • Resumen
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      págs. 53-69

      

    • Decisiones, influencias y representación: capitalización de la injerencia política

      Marco Aurelio González Maldonado

      • Resumen
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      págs. 71-103

      

    • Semejanzas y diferencias entre la Constitución Federal de Brasil de 1988 y la mexicana respecto del parlamento

      Ana Claudia Santano, Marina del Pilar Olmeda García

      • Resumen
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      págs. 105-116

      

    • Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis

      Maria Celina Bodin de Moraes, Ana Carolina Brochado Teixeira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 117-139

      

    • Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional

      Anderson Vichinkeski Teixeira

      • Resumen
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      págs. 141-166

      

    • Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica.

      Manuel Pires

      • Resumen
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      págs. 167-189

      

    • A jurisprudência do STF sobre Impeachment e sua repercussão aos Prefeitos Municipais em uma perspectiva discursiva

      Janriê Rodrigues Reck, Caroline Müller Bitencourt

      • Resumen
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      págs. 191-214

      

    • Regulando a incerteza: a construção de modelos decisórios e os riscos do paradoxo da determinação

      Fernando Leal Paraíso

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 215-226