págs. 10-32
págs. 33-47
págs. 48-60
págs. 61-85
Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico
Denise Lucena Cavalcante, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
págs. 86-103
págs. 104-126
págs. 127-155
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