Considerações preliminares acerca do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): o Convênio ICMS nº 70/2014 como um sem sentido deôntico

• Autores: Denise Lucena Cavalcante, Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
• Localización: Revista jurídica da FA7: periódico científico e cultural do curso de direito da Facultade 7 de Setembro, ISSN 1809-5836, Vol. 12, Nº. 2, 2015, págs. 86-103
• Idioma: portugués
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