Seqüência: estudos jurídicos e políticos

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  Año 2019, Vol. 41, Número 82

  • Artigos

    • Development and critics of effectiveness principle in EU international private law

      Dimitris Liakopoulos

      • Resumen
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      págs. 10-60

      

    • Transnational constitutional pluralism, its promises and pitfalls

      Pablo Holmes

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      págs. 61-91

      

    • Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar

      Ulisses Levy Silvério dos Reis, Tarin Cristino Frota Mont'Alverne

      • Resumen
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      págs. 92-119

      

    • A destinação dos resíduos sólidos das empresas inovadoras: a Lei do Bem e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social

      Ana Virgínia Moreira Gomes, Uinie Caminha, Caroline Viriato Memoria

      • Resumen
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      págs. 120-145

      

    • O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos

      Ademar Pozzatti Júnior

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      págs. 146-175

      

    • O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira

      Clarissa Sampaio Silva

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      págs. 176-201

      

    • Liberalismo igualitário e estrutura do direito privado

      Leandro Martins Zanitelli

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      págs. 202-220

      

    • A racionalidade da Dogmática-Penal e sua função como estrutura normativa garantidora de liberdades: uma abordagem sistêmica do Direito Penal

      Elisio Augusto de Souza Machado Júnior, Daniela Carvalho Almeida da Costa

      • Resumen
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      págs. 221-241

      

    • Direito de Propriedade e Teoria da Justiça: a defesa da propriedade na justiça distributiva a partir da concepção de John Rawls

      Joao Daniel Macedo Sá

      • Resumen
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      págs. 242-264

      

    • Desafios da Inovação Tecnológica para a Sustentabilidade Intergeracional

      Salete Oro Boff

      • Resumen
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      págs. 265-287

      

    • História do Direito e História da Sociedade: Questões de Método e Problemas de Pesquisa

      Mario Sbriccoli

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 288-312