Revista de Investigações Constitucionais

• 

  Año 2019, Vol. 6, Número 2. Dedicado a: maio/agosto

  • Artigos

    • Constitutional neutrality: An essay on the essential meaning of freedom of speech

      João dos Passos Martins Neto

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 239-265

      

    • Anti-racism legislation in Brazil: the role of the Courts in the reproduction of the myth of racial democracy

      Marta Rodriguez de Assis Machado, Márcia Regina de Lima Silva, Natália Neris da Silva Santos

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 267-296

      

    • The applicability of the Internet of Things (IoT) between fundamental rights to health and to privacy

      Mateus de Oliveira Fornasier

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 297-321

      

    • L’accès indirect des citoyens aux cours constitutionnelles en Allemagne, Brésil et France

      Carolina Alves das Chagas

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 323-348

      

    • La gratuidad de los derechos prestacionales como derechos humanos: una propuesta para su ponderación y otorgamiento

      Carlos Manuel Rosales García

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 349-373

      

    • El nuevo Pilar Europeo de Derechos Sociales: ¿hacia un fortalecimiento real de la dimensión social de la Unión Europea?

      Lucía Casado Casado

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 375-404

      

    • Filtros de acesso às Cortes Constitucionais: a Questão Prioritária de Constitucionalidade e os filtros de acesso ao Conselho Constitucional francês

      Luiz Henrique Diniz Araújo

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 405-422

      

    • Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa

      Eduardo Borges Araújo, Julia Maurmann Ximenes

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 423-448

      

    • Teoria do ato administrativo nos trinta anos da Constituição de 1988: o que mudou?

      Ricardo Marcondes Martins

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 449-477

      

    • Repensando o Direito Constitucional Comparado no Brasil

      Emilio Peluso Neder Meyer

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 479-502