Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2014, Número 4

  • Artigos

    • Insuficiências do planeamento municipal –

      Jorge Carvalho

      págs. 7-17

      

    • O direito dos solos na Lei n.º 31/2014: Lei de Bases da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo

      Fernanda Paula Oliveira

      págs. 19-31

      

    • O Fundo de Apoio Municipal: algumas considerações

      Suzana Tavares da Silva, Marta Costa Santos

      págs. 33-52

      

    • Participación Administrativa en el ámbito local: un complemento a la representación política

      José Manuel Díaz Lema

      págs. 53-63

      

    • Acordos de execução: questionário nacional e análise das primeiras respostas

      Carlos José Batalhão, Sílvia Silva

      págs. 65-86

      

  • Informação de Jurisprudência

    • Julho/Setembro de 2014

      Carlos Alberto Fernandes Cadilha, José António Barreto Nunes, José F. F. Tavares, Fernanda Maçãs, Carlos Carvalho, Maria Cristina Gallego dos Santos

      págs. 87-116

      

  • Questões Atuais

    • Sobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais

      Vital Martins Moreira

      págs. 117-122

      

  • Recensão

    • Recensão

      Raquel Carvalho

      págs. 123-126

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 126-129