Revista de estudos criminais

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  Año 2019, Número 74

  • Da autolavagem de capitais como ato posterior coapenado: elementos para uma tese prematuramente rejeitada no Brasil

    Frederico Gomes de Almeida Horta, Adriano Teixeira

    • Resumen

    págs. 7-49

    

  • O problema da autonomia na lavagem de dinheiro. Breves notas sobre os limites materiais do ilícito-típico à luz da legislação brasileira

    Fabio Roberto D'Avila, Emília Merlini Giuliani

    • Resumen

    págs. 51-79

    

  • Retroatividade de lei penal incriminadora? A propósito do julgamento do AgRg-REsp 1730341, que tratou da aplicação do artigo 215-A do CP

    Eduardo Viana, Gustavo de Oliveira Quandt

    • Resumen

    págs. 81-98

    

  • O controle penal da corrupção em debate: compliance e as novas tendências de prevenção e combate à corrupção

    Giovani Agostini Saavedra, Jairton Ferraz Júnior

    • Resumen

    págs. 99-113

    

  • La distribución horizontal de los riesgos de la punibilidad: el principio de responsabilidad general vs. El principio de responsabilidad departamental

    Juan Pablo Irrazabal

    • Resumen

    págs. 115-139

    

  • Requisitos y consecuencias de la delegación vertical de deberes de cuidado

    Lucía Solavagione

    • Resumen

    págs. 141-172

    

  • Uma breve análise sobre as alterações do regime jurídico da legítima defesa nos projetos de lei nº 882/2019 e nº 1.864/2019

    Matheus Almeida Caetano

    • Resumen

    págs. 173-219

    

  • Efetividade e eficácia da colaboração premiada como chaves de compreensão para os limites da atuação judicial

    Antonio Henrique Graciano Suxberger, Dalbertom Caselato Júnior

    • Resumen

    págs. 221-240