Espaço Jurídico: Journal of Law

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  Año 2015, Vol. 16, Número Extraordinario 1. Dedicado a: Graves Violações DDHH

  • Direitos humanos e cenário internacional

    • Dealing with the past: Prosecution and punishment of communist crimes in central and eastern european countries

      Martin Faix, Ondrej Svacek

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 31-50

      

    • The protection of the right to freedom of expression: A panorama of the inter-american court of human rights case law

      Naiara Posenato

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 51-68

      

    • Right to healthcare: Sustainability of the insurance system and the situation in the Czech Republic

      Petr Sustek, Michaela Povolna

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 69-82

      

  • Teoria dos direitos fundamentais e interpretação da Constituição

    • Human dignity and proportionality analysis

      Robert Alexy

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 83-96

      

    • O que significa “a injustiça extrema não é direito”?: crítica e reconstrução do argumento da injustiça no não-positivismo inclusivo de robert alexy

      Alexandre Travessoni Gomes Trivisonno

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 97-122