Questões Atuais de Direito Local

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  Año 2021, Número 29

  • Artigos

    • Democracia local: debates necessários

      António Cândido de Oliveira

      págs. 7-16

      

    • Transfêrencias de edificabilidade como instrumento de gestão urbana: breves notas

      Fernanda Paula Oliveira

      págs. 17-30

      

    • Adescentralização administrativa dos serviços primários de saúde: os desafíos à concretização do Decreto-Lei n. º 23/2019, de 30 de janeiro

      Brígida Magalhães Malheiro

      págs. 31-42

      

    • Causas de ineligibilidad e incompatibilidad de los Concejales de España

      Lourdes de la Torre Martínez

      págs. 43-56

      

    • Acórdão n. º 585/2020 do Tribunal Constitucional: o legislador e a realidade municipal

      Pedro Filipe Gonçalves da Rocha

      págs. 57-64

      

    • Informação de Jurisprudência: outubro/dezembro de 2020

      Raquel Rego, José F. F. Tavares, Carlos Carvalho, Frederico Macedo Branco, Paula de Ferreirinha Loureiro

      págs. 65-98

      

  • Resumos

    • Resumos

      págs. 99-101