Resumen de A segurança jurídica na integração regional sul-americana: em busca do desenvolvimento social
A CRFB de 1988 estabelece compromisso com a integração latino-americana, como forma de alcançar o desenvolvimento social. Assim, o Estado brasileiro celebrou o Tratado de Assunção de 1991, visando criar o Mercosul. Após análise, constatam-se fragilidades do sistema jurídico regional, inclusive reconhecidas pelo STF. Resulta dessas constatações a insuficiência da segurança jurídica desse sistema, especialmente para os particulares. Dentre as possíveis soluções para redução ou eliminação do problema, encontram-se a prática dos acordos executivos na incorporação das normas originárias mercosulinas aos Estados, a criação de um tribunal de justiça do Mercosul e/ou a reforma constitucional.
