O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal

• Autores: Noel Antonio Tavares de Jesus
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 10, Nº. 2, 2009, págs. 299-314
• Idioma: portugués
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  • O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa, também, os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado.