The effectiveness of constitutional social rights and the union freedom

• Sturmer, Gilberto ^[1]
  1. [1] PUC-RS
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 30, Nº. 58, 2009, págs. 9-22
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • A efetividade dos direitos sociais constitucionais e a liberdade sindical
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• Resumen
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    The article presents an analysis of the current system of collective relations of work in Brazil, concerning the collective conflicts of work and their means of solution, by comparing it with the concept of union freedom, which was led by the International Labor Organization. According to the legal and sociological aspects of collective conflicts of work, it identifies a self-compositional way of solution that aims for a Collective Labor Convention or a Collective Agreement of Labor through the collective bargaining of labor procedure. Therefore, considering that the collective bargaining of labor has priority in a system of union freedom, the article does not deal with hetero-compositional (arbitration and jurisdiction) and self-defensive (strike and lockout) means of conflicts’ solution. Otherwise, it states the inexistence of union freedom in Brazil and proposes a legal solution for suchadoption.

  • português

    http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2009v30n58p9O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos  conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de solução autocompositiva, com o procedimento de negociação coletiva de trabalho visando a uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho. Considerando que a negociação coletiva de trabalho tem preferência em um sistema de liberdade sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos conflitos. Por fim, conclui inexistir liberdade sindical no Brasil e propõe uma solução jurídica para esta adoção.