Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 do STF: análise e reflexões

• Autores: Carolina Alves de Souza Lima
• Localización: Revista brasileira de ciências criminais, ISSN 1415-5400, Nº. 110, 2014, págs. 439-456
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Termination of anencephalic pregnancies in Brazilian Supreme Court: analysis and reflection
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