Lei do feminicídio: para quem e para quê? uma abordagem constitucional

• Autores: Luís Eduardo Lopes Serpa Colavolpe, Misael Neto Bispo da França
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 3, 2015, págs. 333-349
• Idioma: portugués
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  • O presente trabalho tem como objeto discutir a eficácia da lei penal como política pública de redução da violência de gênero no Brasil. Para tal, trazemos à baila o novel diploma infraconstitucional 13.104/15, que incluí o homicídio praticado contra a mulher em razão da sua condição de gênero ou se ocasionado por violência domestica no rol de homicídios qualificados.