Os grupos de interesse e a sua intervenção nas políticas públicas: regulamentação e supervisão através do estudo do sistema dos estados unidos da américa

• Autores: Rui Miguel Zeferino Ferreira
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 3, 2015, págs. 9-27
• Idioma: portugués
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  • Os grupos de interesse são o objeto imediato do presente artigo, em que se propõe obter um conhecimento mais aprofundado, tendo em conta que do estudo da ação dos grupos de interesse sabe-se que em democracia por detrás das decisões coletivas existem jogos de conflitos de interesse, que resultam em equilíbrios da escolha pública através do sistema político, e que em muitos casos redundam em corrupção. Os modelos de prevenção e de controlo têm variado entre a institucionalização nos Estados Unidos da América e o modelo europeu de recusa e criminalização da atividade do lobby. O presente artigo busca ainda apresentar o funcionamento do sistema dos Estados Unidos da América, baseado no Lobbying Disclosure Act de 1995, no Lobbying Transparency and Accountability Act de 2006 e no  Honest Leadership and Open Government Act de 2007, como um modelo de regulamentação para a Europa e o Brasil.