A regulação independente como mecanismo de garantia de efectividade do direito à saúde: a regulação da saúde em Portugal.

• Autores: Isa Filipa António de Sousa
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. 3, 2015, págs. 363-383
• Idioma: portugués
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  • Defendemos uma política pública de saúde que institua a regulação independente como um pilar forte do sector da saúde, o qual é “invadido” por agentes económicos privados vocacionados primordialmente ao lucro.Abordaremos, nesta senda, os “perigos” que colocam em risco a efectividade do direito à saúde, tal como este é prescrito pela Constituição da República Portuguesa (artigo 64.º), apresentando um leque de entidades reguladoras que exercem competências de supervisão na área da saúde, defendendo, por último, uma regulação independente como política pública de saúde como conditio sine qua non de verdadeira democracia, cidadania e concretização dos valores de igualdade e solidariedade, sob pena de o próprio Estado Português violar o princípio de proibição do retrocesso social.