Mandado de segurança contra ato de particular
- Autores: Moacir Lima Magalhães
- Localización: Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR, ISSN-e 1516-1579, Vol. 9, Nº. 2, 2006, págs. 401-418
- Idioma: portugués
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Resumen
Mandado de segurança contra ato de particular Moacir Lima Magalhães Trata-se de analisar as características do mandado de segurança como ação civil autônoma, seu surgimento histórico e seu importante papel na defesa do direito individual líquido e certo, e depois, na defesa dos direitos coletivos, para o fim de verifi car a possibilidade de construir-se a legitimidade passiva do particular.
O item dois faz um apanhado histórico da defesa do particular contra atos do poder público já no tempo do Império, a seguir passando pela doutrina brasileira do habeas corpus, até a criação do mandado de segurança pela Constituição de 1934. O item três trata do conceito do mandado de segurança, legitimidade e direito líquido e certo. O item quatro faz uma abordagem sobre a alta interferência do poder dos grupos privados e empresas transnacionais sobre o poder público e a presença dos direitos coletivos e dos novos confl itos daí decorrentes. Fala também da relação do Estado Democrático de Direito com a sociedade e da incapacidade deste Estado de atender as demandas sociais por justiça e qualidade de vida, e aborda também as reações positivas e negativas da sociedade civil a esta falta de presença do Estado.
O item cinco trata da globalização, seus aspectos positivos e negativos, seus reflexos na sociedade e na política brasileiras, com infl uências sobre o direito e o processo. O item seis, tratando do mandado de segurança contra ato de particular, fala de um componente revolucionário do estado de direito e da diversidade da tutela jurisdicional difusa na principiologia do texto constitucional. O item sete, da conclusão, sugere a revisão de toda a teoria do mandado de segurança.
