O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a lbi

• Autores: Manoel Messias Peixinho, Sandra Filomena Wagner Kiefer
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 13, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 79-98
• Idioma: portugués
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  • Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso, analisa-se o direito à educação inclusiva, o atual painel normativo brasileiro, bem como a posição dessas escolas frente aos alunos com deficiência.