Revista Direito e Desenvolvimento

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  Año 2016, Vol. 7, Número 13. Dedicado a: Direito e Desenvolvimento

  • Artigos

    • A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade

      Luiz Alberto Araújo, Waldir Macieira da Costa Filho

      • Resumen
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      págs. 12-30

      

    • A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais

      Lauro Luiz Gomes Ribeiro

      • Resumen
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      págs. 31-42

      

    • A inclusão veio para ficar: O direito antidiscriminatório pós-adi 5357 e a educação inclusiva como direito da pessoa com deficiência

      Bruno Galindo

      • Resumen
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      págs. 43-58

      

    • Democracia, inclusão e direitos sociais no supremo tribunal federal: O julgamento da constitucionalidade da lei brasileira de inclusão na adi 5357

      Flávia Danielle Santiago Lima

      • Resumen
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      págs. 59-78

      

    • O direito fundamental à educação inclusiva nas escolas regulares privadas e a lbi

      Manoel Messias Peixinho, Sandra Filomena Wagner Kiefer

      • Resumen
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      págs. 79-98

      

    • A presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência na lei brasileira de inclusão

      Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomao Leite

      • Resumen
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      págs. 99-117

      

    • Capacidade e tomada de decisão apoiada: Implicações do estatuto da pessoa com deficiência no direito civil

      Fernando Gaburri

      • Resumen
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      págs. 118-135

      

    • Liberdade e igualdade no sistema de cotas

      Ana Luisa Celino Coutinho, Adriana Castelo Branco de Siqueira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 137-154

      

    • Direito à informação na sociedade em rede

      Clarissa Lovatto Barros, Luiz Felipe Barros de Barros

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 155-169

      

    • O reconhecimento jurídico do direito ao desenvolvimento como um direito humano e sua proteção internacional e constitucional

      Guadalupe Souza Satiro, Verônica Teixeira Marques, Liziane Paixão Silva Oliveira

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 170-189

      

    • A dificuldade no reconhecimento da eutanásia enquanto direito humano

      Igor de Lucena Mascarenhas, Rogério Magnus Varela Gonçalves

      • Resumen
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      págs. 190-208

      

    • A interferência biopolítica na delimitação legal da idade avançada: Uma análise à luz do benefício de prestação continuada (BPC)

      Luciano do Nascimento Silva, Matheus Brito Nunes Diniz

      • Resumen
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      págs. 209-224

      

    • Incentivos jurídicos e econômicos à cooperação como fomento ao cooperativismo

      Marcia Carla Pereira Ribeiro, Cristiano Puehler de Queiroz

      • Resumen
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      págs. 225-236

      

    • A economia política do tributo segundo a teoria do public choice: Análise do caso brasileiro para uma melhor compreensão do desenvolvimento político

      Maurin Almeida Falcão, Leonardo José Feitosa Neiva

      • Resumen
      • Texto completo

      págs. 237-258