A presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência na lei brasileira de inclusão

• Autores: Carolina Valença Ferraz, Glauber Salomao Leite
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 13, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 99-117
• Idioma: portugués
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  • O presente trabalho versa sobre o novo paradigma da presunção de capacidade civil da pessoa com deficiência, prevista na Lei Brasileira de Inclusão. De acordo com a referida norma, toda pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. A pesquisa descreve o alcance dessa norma e verifica que essa nova sistemática é oriunda da consolidação do modelo social de deficiência previsto na Convenção da ONU sobre o tema.