A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais

• Autores: Lauro Luiz Gomes Ribeiro
• Localización: Revista Direito e Desenvolvimento, ISSN 2177-0026, Vol. 7, Nº. 13, 2016 (Ejemplar dedicado a: Direito e Desenvolvimento), págs. 31-42
• Idioma: portugués
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  • Este ensaio é resultado da associação de experiência profissional com estudo acadêmico sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil e a verificação da pouca utilização dos instrumentos legais pertinentes (legislação própria de direito material e processual) nos julgamentos, pelos magistrados paulistas, de causas envolvendo a questão da deficiência. São trazidos casos concretos.