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Resumen de A primazia da aplicação da legislação especial de tutela das pessoas com deficiência nos processos judiciais

Lauro Luiz Gomes Ribeiro

  • Este ensaio é resultado da associação de experiência profissional com estudo acadêmico sobre os direitos da pessoa com deficiência no Brasil e a verificação da pouca utilização dos instrumentos legais pertinentes (legislação própria de direito material e processual) nos julgamentos, pelos magistrados paulistas, de causas envolvendo a questão da deficiência. São trazidos casos concretos.


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